Termos de
Serviço

1. A plataforma; direito de acesso e uso

1.1. Direito de uso

Desde que o cliente cumpra as condições estabelecidas nestes termos, a empresa concede a ele e, quando aplicável, aos seus usuários, durante o período de assinatura correspondente (definido abaixo), um direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de acessar e usar a plataforma. O uso deve seguir as documentações e os guias do usuário aplicáveis ("Documentos da empresa"), destinando-se exclusivamente ao próprio cliente, sendo proibida a oferta dos serviços da plataforma a terceiros.

Se você tiver uma conta gratuita, pode usar a plataforma e o site para fins pessoais ou comerciais. Se você tiver uma conta paga, o uso é restrito a atividades comerciais, profissionais ou corporativas, não sendo permitido o uso para fins pessoais, familiares ou domésticos.

1.2. Alteração ou descontinuação da plataforma

A empresa pode, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio, alterar ou atualizar a plataforma, o site e quaisquer serviços neles fornecidos. Isso inclui, sem limitação, a disponibilidade ou descontinuação de qualquer recurso, conteúdo ou banco de dados, além da possibilidade de impor limitações ou restrições a certas funcionalidades e serviços, ou ainda suspender a disponibilidade de parte ou da totalidade da plataforma ou do site, além do disposto nestes termos.

2. Clientes, usuários, contas e obrigações do cliente

2.1. Clientes, usuários e contas

Para utilizar a plataforma, o cliente deve cadastrar e criar uma conta (a "Conta"). Qualquer pessoa que visite ou utilize os aplicativos criados pelo cliente por meio da plataforma será considerada um "usuário". Clientes pessoa física devem ter no mínimo 13 anos de idade, ou 16 anos caso residam na União Europeia (UE), ou a idade mínima exigida pela legislação da sua jurisdição para utilizar e consentir com o uso da Plataforma. A plataforma não se destina a menores de treze (13) anos. O cliente é responsável por fornecer à empresa informações precisas, completas e atualizadas de cada usuário, sempre que solicitado, incluindo nome civil/razão social, e-mail válido e dados de faturamento (quando aplicável). O cliente compromete-se a: a) responsabilizar-se integralmente por todo o acesso e uso da sua conta, inclusive pelas ações de seus usuários; b) não criar contas por meios automatizados não autorizados; c) manter e exigir que seus usuários mantenham as credenciais e métodos de acesso da conta sempre seguros; d) garantir que as credenciais de login sejam individuais e exclusivas de cada usuário, sendo expressamente proibido o compartilhamento de um mesmo acesso por várias pessoas; e) notificar a empresa imediatamente, por escrito, caso tome conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado de sua conta.

2.2. Suas obrigações

O cliente declara e garante que não reside habitualmente e não usará nem distribuirá os resultados gerados (conforme definidos adiante), o site ou a plataforma em qualquer país ou região sujeita a embargos econômicos amplos dos Estados Unidos. Declara ainda que nem ele nem seus usuários constam em listas de sanções, incluindo a lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas dos EUA ("Lista SDN"), ou em listas equivalentes da UE, do Reino Unido ou de outras jurisdições. O cliente declara que não possui 50% ou mais de sua participação ou controle (direto ou indireto) detido por qualquer pessoa física ou jurídica que: (i) resida habitualmente em um país ou região sujeita a embargo amplo; (ii) conste na lista SDN ou em qualquer outra lista de sanções aplicável; ou (iii) seja de outro modo controlada por tais partes (qualquer pessoa física ou jurídica nessa condição, uma "Parte sancionada"). O cliente confirma ainda que não utilizará nem distribuirá os resultados gerados, ou qualquer parte do site ou da plataforma, direta ou indiretamente, para ou em benefício de uma parte sancionada. Ele também concorda em indenizar a empresa e suas afiliadas, sucessores, cessionários, adquirentes e licenciados, bem como os respectivos representantes, diretores, membros, conselheiros e funcionários de cada um (neste parágrafo: “Parte indenizada da empresa”), contra toda e qualquer perda, incluindo, sem limitação, penalidades financeiras e honorários advocatícios que uma parte indenizada da empresa venha a sofrer caso o cliente ou qualquer pessoa que atue em seu nome (incluindo usuários) viole quaisquer das confirmações anteriores sobre a condição de não sancionado.

Controle de exportação. A plataforma e os demais serviços da empresa podem estar sujeitos a leis e regulamentos de controle de exportação dos EUA e internacionais (“Controles de exportação”). O cliente declara que: (i) não utilizará, exportará, reexportará ou importará a plataforma (ou qualquer parte dela, incluindo aplicativos nela criados) em violação a tais regras de exportação; e (ii) é o único responsável por cumprir todos os controles de exportação aplicáveis, os quais podem impor restrições, proibições ou requisitos adicionais ao uso da plataforma.

Comunicações promocionais. O cliente concorda em receber periodicamente mensagens e materiais promocionais da empresa ou de seus parceiros por e-mail, correio ou outros canais informados (incluindo chamadas ou SMS). Se ele preferir não receber essas comunicações, basta nos notificar a qualquer momento ou seguir as instruções de cancelamento de inscrição presentes nas próprias comunicações recebidas. O cancelamento será aplicado especificamente às comunicações selecionadas.

Cooperação. O cliente deverá cooperar de forma razoável com a empresa para a aplicação destes termos, agindo de maneira ágil e eficiente, e respondendo integralmente pelo cumprimento destes termos e de todas as leis e regulamentos aplicáveis por parte de seus usuários.

2.3. Infraestrutura do cliente

O cliente é o único responsável por obter, manter e operar (bem como garantir que seus usuários mantenham e operem) todos os aplicativos, contas, serviços de terceiros, integrações, ambientes em nuvem, ambientes de desenvolvimento e execução, credenciais, controles de segurança e conectividade com a internet necessários para acessar e utilizar a plataforma, além de implantar, configurar, proteger e operar quaisquer aplicativos, fluxos de trabalho ou outros resultados gerados criados com ela. Ele também é responsável por realizar seus próprios backups de dados e pela segurança e conformidade de quaisquer ambientes gerenciados por ele nos quais os resultados gerados sejam hospedados ou utilizados. Além disso, cabe exclusivamente ao cliente revisar, configurar e manter as definições de segurança, controles de acesso, permissões e configurações aplicáveis aos seus dados e aplicativos, incluindo quaisquer parâmetros da plataforma que possam, por padrão ou por outra razão, permitir o acesso público a tais dados ou aplicativos. Ele reconhece que as configurações padrão podem não ser adequadas para um uso específico pretendido e é responsável por verificar e ajustar essas configurações antes da utilização.

2.4. Responsabilidade por usuários e contas

O cliente responde integralmente por todas as ações ou omissões de seus usuários, pelo uso que fizerem da plataforma, do site e dos resultados gerados, bem como pelo cumprimento destes termos. O cliente compromete-se a: (a) manter em sigilo absoluto as credenciais de acesso da sua conta e (ii) conceder acesso à conta apenas a pessoas de sua inteira confiança. Ele assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas em sua conta (autorizadas ou não por ele), incluindo declarações, garantias e compromissos firmados, bem como por eventuais danos, despesas ou prejuízos decorrentes dessas atividades. A empresa não possui qualquer responsabilidade direta perante os usuários finais. O cliente é o único responsável por atender a reclamações, dúvidas e solicitações de seus usuários ou de quaisquer terceiros relacionados a ele. Além disso, o cliente reconhece que a empresa não presta consultoria jurídica nem fornece orientações legais aplicáveis ao uso da plataforma, do site ou dos resultados gerados por parte dele ou de seus usuários, tampouco quanto à conformidade legal de qualquer um deles.

2.5. SSO

A empresa poderá disponibilizar ao cliente a opção de cadastro ou login na conta por meio de serviços de autenticação única de terceiros ("SSO"; cada uma, uma "conta SSO"), seja: (i) fornecendo os dados de login da conta SSO à empresa por meio da plataforma; ou(ii) autorizando a empresa a acessar a conta SSO, conforme permitido pelos termos de serviço que regem o uso de tal conta. Ao registrar uma conta SSO por esse mecanismo, o cliente declara que tem o direito de compartilhar suas informações de login e/ou autorizar o acesso da empresa, garantindo que nem a divulgação nem o uso dessas informações violarão qualquer contrato ou lei, não obrigarão a Empresa ao pagamento de taxas e tampouco a sujeitarão a limites de uso impostos pelo provedor do serviço de SSO.

3. Titularidade da conta e controvérsias

3.1. Titularidade da conta

A pessoa física ou jurídica cujo endereço de email constar como proprietário nos registros da empresa será considerada a titular de cada conta.

3.2. Controvérsias de titularidade

Em caso de controvérsia sobre a titularidade de uma conta, de qualquer aplicativo ou de outro serviço criado nela, a empresa reserva-se o direito de definir o titular com base em seu julgamento razoável. No entanto, se não pudermos tomar essa decisão (o que cabe ao nosso exclusivo critério), poderemos nos abster de fazê-lo e/ou suspender a conta até que as partes cheguem a um acordo, sem qualquer responsabilidade da empresa perante você ou terceiros. Para auxiliar nessa avaliação, poderemos solicitar documentos comprobatórios (como documento de identidade emitido pelo governo ou registro/alvará da empresa).

3.3. Critérios para determinação de titularidade

Poderemos levar em consideração os seguintes critérios para determinar a titularidade:

• A empresa considerará como titular a pessoa física ou jurídica que tiver acesso ao endereço de email registrado na criação da conta.
• Caso tenham sido pagas quaisquer taxas por meio da conta, a empresa poderá considerar como titular a pessoa física ou jurídica constante nos dados de faturamento utilizados ("Informações de faturamento"). No entanto, quando aplicável, se a conta estiver vinculada a um domínio externo cujos dados de registro sejam públicos no banco de dados da ICANN LOOKUP (pelo site https://lookup.icann.org/) ou nos registros da empresa, poderemos considerar o registrante desse domínio como o titular da conta. Se uma pessoa física e uma organização constarem simultaneamente como registrantes do domínio, a empresa considerará a organização como a titular efetiva.
• Caso as informações de faturamento indiquem uma pessoa e o registro do domínio aponte outra, a empresa considerará a pessoa registrada como proprietária do domínio vinculado à conta como sua legítima titular.
• Quando o email cadastrado na conta for associado a um domínio empresarial, comercial ou institucional (em vez de um provedor de e-mail público/pessoal), a empresa poderá considerar a respectiva empresa ou organização como proprietária da conta, presumindo-se que o usuário individual esteja agindo em nome dessa entidade.

3.4. Poder discricionário da empresa

Não obstante o disposto acima, a empresa terá o direito de definir a titularidade de uma conta da forma que entender cabível (inclusive desconsiderando os critérios mencionados), caso julgue, a seu exclusivo critério, que a situação justifica tal decisão com base no contexto fático interpretado e avaliado pela empresa.

4. Dados do cliente e licenças

4.1. Dados do cliente

Como parte do uso da plataforma, o cliente e/ou seus usuários podem enviar, desenvolver, conectar, fornecer, importar ou transferir dados, conteúdos, informações ou outros materiais (incluindo textos, designs, imagens, animações, vídeos, arquivos de áudio, fontes, logotipos, códigos, algoritmos, bancos de dados, ilustrações, composições, obras de arte, interfaces, nomes de usuário, obras literárias e quaisquer outros materiais), bem como dados de entrada (conforme definidos abaixo), para a plataforma ou site a fim de serem processados como parte da prestação dos serviços (coletivamente, os "Dados do cliente"). Na relação entre o cliente e a empresa, a empresa não reivindicará quaisquer direitos de propriedade sobre os dados do cliente, a menos que o resultado gerado contenha qualquer propriedade intelectual pré-existente da empresa.

4.2. Licença sobre os dados do cliente

O cliente concede à empresa e aos prestadores de serviços terceirizados envolvidos na disponibilização da plataforma (no todo ou em parte) uma licença irrevogável, não exclusiva, global, perpétua, isenta de royalties, totalmente quitada e sublicenciável. Esta licença permite acessar, usar, modificar, traduzir, processar, copiar, baixar, armazenar, distribuir, exibir, carregar, reproduzir, adaptar, executar, aprimorar, divulgar a terceiros, publicar e criar obras derivadas dos dados do cliente e dos resultados gerados. Essa autorização destina-se à manutenção, fornecimento e melhoria da plataforma, do site e de quaisquer outros serviços da empresa (incluindo a criação de resultados gerados), englobando as seguintes finalidades: (1) cumprir direitos e obrigações da empresa sob estes termos; (2) atender a exigências legais, regulatórias, ordens judiciais, intimações ou solicitações governamentais; (3) armazenar os dados do cliente e os resultados gerados em serviços de nuvem de terceiros e redes de distribuição de conteúdo (CDNs); (4) fazer ajustes de exibição e formatação; (5) treinar ferramentas e modelos de software da empresa (como inteligência artificial e modelos de machine learning); (6) criar cópias de segurança (backup); (7) realizar quaisquer outras ações necessárias para manter, fornecer e aprimorar os serviços da empresa, conforme seu exclusivo critério.

Uso como referência comercial. O cliente autoriza a empresa a utilizar, perpetuamente, em escala global e de forma gratuita, qualquer versão de seus dados (no todo ou em parte) em atividades promocionais e de marketing, sejam elas online ou offline, sempre de acordo com a política de privacidade da empresa, permitindo as modificações razoavelmente necessárias para esses fins. Além disso, o cliente renuncia a quaisquer reivindicações contra a empresa (ou seus representantes) referentes a direitos morais, direitos de autor/artista ou direitos semelhantes, passados, presentes ou futuros, em qualquer lugar do mundo, relativos a esses usos permitidos.

4.3. Responsabilidade pelos dados do cliente

O Cliente declara e garante que (i) possui todos os direitos, licenças, autorizações, consentimentos e poderes necessários para conceder à empresa a licença mencionada acima e para compartilhar os dados do cliente e os dados de entrada na plataforma ou no site, sem infringir direitos autorais, de privacidade, de imagem, marcas registradas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou contratual de terceiros; (ii) os dados do cliente e o uso da plataforma não violam, e não violarão, nenhuma legislação aplicável (incluindo leis de privacidade de dados, transferência e exportação de dados), nem as políticas e termos que regem tais informações; (iii) nenhum dado sensível protegido por legislação especial e sujeito a tratamento diferenciado (como dados de saúde protegidos ou informações de cartões de crédito, débito e outros meios de pagamento) será compartilhado com a plataforma, exceto se expressamente acordado por escrito com a empresa e mediante contrato específico. Fica expressamente esclarecido que a empresa não tem a obrigação de monitorar ou moderar os dados do cliente, embora possa optar por fazê-lo, a seu exclusivo critério, sem que isso gere qualquer obrigação ou responsabilidade legal.

4.4. Feedback

O cliente poderá notificar a empresa sobre quaisquer erros de design ou funcionamento, anomalias e problemas identificados na plataforma, seja por conta própria, por seus Usuários ou por terceiros. Além disso, poderá fornecer sugestões, comentários ou qualquer outra avaliação sobre a plataforma, o site ou os serviços prestados pela empresa (o "Feedback"). você reconhece e concorda que tal feedback será de propriedade exclusiva da empresa. A empresa poderá utilizar todo o feedback a seu exclusivo critério e para qualquer finalidade. O cliente, por meio deste instrumento, cede à empresa, de forma incondicional e irrevogável, todos os direitos, títulos e interesses globais sobre o feedback, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual correlatos, sempre que tal cessão for exigida pelas leis aplicáveis. Caso a cessão integral seja proibida por lei, o cliente concede à empresa uma licença exclusiva, transferível, global, perpétua, isenta de royalties, totalmente quitada e sublicenciável para usar e explorar todo o Feedback da forma que julgar mais conveniente. O cliente compreende e concorda, no entanto, que a empresa não tem a obrigação de utilizar, exibir, reproduzir ou distribuir quaisquer ideias, know-how, conceitos ou técnicas contidos no feedback. Além disso, ele não terá o direito de exigir tal uso, exibição, reprodução ou distribuição. Uma vez enviado, o feedback não será considerado como dados do cliente nem como informação confidencial.

4.5. A empresa não é publicadora

A empresa declara explicitamente que não atua como publicadora ou porta-voz de quaisquer dados do cliente (conforme esses termos são definidos na seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações dos EUA – 47 U.S.C. § 230(c)(1)). A empresa não endossa nem assume qualquer responsabilidade sobre os dados do cliente, incluindo, entre outros:

• Quaisquer dados do cliente enviados, postados, publicados ou disponibilizados por qualquer cliente, usuário ou terceiro por meio do site ou da plataforma.
• Qualquer uso dos dados do cliente realizado por qualquer parte.

Além disso, a empresa não será responsável por quaisquer dados do cliente que sejam ilícitos ou infratores, incluindo, sem limitação: erros, difamação, calúnia, falsidades, obscenidade, pornografia, incitação ou qualquer outro conteúdo que viole a Política de uso aceitável (RUP), seja ilegal ou infrinja, de qualquer forma, os direitos e interesses de terceiros.

5. Propriedade intelectual e direito de uso

5.1. Propriedade intelectual da empresa

Todos os direitos, titularidade e interesses relativos à plataforma, ao site e aos documentos da empresa são e permanecerão de propriedade exclusiva da empresa e de seus licenciantes ("Propriedade Intelectual da Empresa"). Isso inclui, entre outros: serviços, conteúdos, materiais, identidade visual, algoritmos, dados, segredos comerciais, softwares, know-how, arquivos de dados, documentação, códigos, SDKs, APIs, designs, textos, mídias, metodologias, ilustrações, nomes, logotipos e marcas de produtos e serviços (exceto os dados do cliente), bem como toda e qualquer tecnologia subjacente e suas respectivas atualizações, novas versões, modificações, melhorias, desenvolvimentos ou derivações (exceto os resultados gerados). Salvo disposição expressa nestes termos, nenhuma licença ou outro direito referente à propriedade intelectual da empresa é concedido ao cliente, estando todos esses direitos expressamente reservados pela empresa.

5.2. Licença sobre a propriedade intelectual da empresa

Desde que o cliente cumpra integralmente estes termos e realize o pagamento em dia de todas as taxas aplicáveis, a empresa concede (a partir da criação da conta e enquanto fornecer seus serviços) uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e totalmente revogável para utilizar o site e a plataforma. Esta licença destina-se exclusivamente à geração e exibição dos dados do cliente, nos termos expressamente permitidos neste instrumento.

5.3. Resultados gerados e dados de entrada

Ressalvada a titularidade da empresa prevista nestes termos de serviço e na medida em que tais direitos existam sob a legislação aplicável, na relação entre a empresa e o cliente, este último é o titular de todos os direitos, titularidade e interesses sobre os códigos e aplicativos gerados pela plataforma ("Resultados gerados") a partir de prompts ou dados do cliente inseridos na plataforma para essa finalidade ("Dados de entrada").

5.4. Natureza dos resultados gerados

Devido à própria natureza da tecnologia de inteligência artificial, é difícil prever e controlar totalmente as respostas geradas. Dessa forma, a empresa não declara nem garante que os resultados gerados atenderão às necessidades ou expectativas do cliente ou dos usuários, e se isenta de qualquer obrigação ou responsabilidade quanto à precisão, integridade, relevância, conformidade com direitos de propriedade intelectual, legalidade, decência, qualidade, ausência de vieses ou qualquer outro aspecto desses resultados. O uso dos resultados gerados ocorre estritamente por conta e risco do cliente. Portanto, não se recomenda o uso desses resultados em áreas de alto risco (como saúde, setor jurídico ou financeiro). Os resultados gerados também podem violar direitos de terceiros (como privacidade ou propriedade intelectual) e podem não ser exclusivos: outros clientes e usuários da plataforma e do site podem gerar conteúdos idênticos ou semelhantes. Diante disso:

• Você é o único responsável por revisar todos os resultados gerados antes de utilizá-los, publicá-los, transmiti-los ou exibi-los, bem como por garantir que tem autorização legal para usá-los.
• Você deve tratar os resultados gerados como meras sugestões, decidindo a seu exclusivo critério se eles refletem seus pontos de vista, atendem aos seus objetivos e transmitem a mensagem desejada.
• Você é responsável por informar seus usuários, sempre que exigido por lei ou quando necessário, sobre quaisquer restrições, limitações ou obrigações aplicáveis ao uso dos resultados gerados, inclusive a necessidade de revisão prévia antes da utilização.
• Você reconhece que os resultados gerados não representam a opinião da empresa.

Titularidade dos resultados gerados. Caso opte por publicar, transmitir, exibir ou utilizar os resultados gerados de qualquer outra forma, eles serão tratados como seus dados do cliente e, na medida permitida por lei, estes termos se aplicarão a esse uso da mesma forma que se aplicam a todos os dados do cliente. Entre você (ou seus usuários) e a empresa, a empresa não reivindica direitos de propriedade sobre os resultados gerados, desde que eles não contenham propriedade intelectual pré-existente da própria empresa.

6. Uso restrito

O Cliente não poderá, nem permitirá ou ajudará usuários ou terceiros a utilizar a plataforma, o site, os resultados gerados ou os documentos da empresa de maneira ilícita ou para quaisquer fins ilegais, incluindo, sem limitação:

• Utilizar a plataforma, o site, os resultados gerados ou os documentos da empresa em desconformidade com a Política de uso aceitável (RUP), conforme atualizada periodicamente pela empresa;
• Copiar, modificar, alterar, traduzir, emular, criar obras derivadas ou reproduzir a plataforma, o site e os documentos da empresa;
• Salvo disposição em contrário nestes termos, ceder, publicar, vender, distribuir, dar em garantia, transferir (por qualquer meio), exibir, sublicenciar, alugar, arrendar ou de outra forma compartilhar os direitos concedidos nestes termos com terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, descriptografar, revisar ou desmontar a plataforma (ou qualquer uma de suas partes), bem como extrair o código-fonte a partir do código-objeto da plataforma;
• Acessar ou usar a plataforma, os resultados gerados e os documentos da empresa para criar, treinar ou aprimorar produtos ou serviços concorrentes;
• Utilizar a plataforma para fins de testes comparativos (benchmarking) sem o consentimento prévio e expresso por escrito da empresa;
• Burlar qualquer medida adotada pela empresa para impedir ou restringir o acesso à plataforma ou ao site (incluindo a criação de múltiplas contas gratuitas), e/ou praticar qualquer ato destinado a contornar ou desativar recursos de segurança da plataforma e do site;
• Acessar a plataforma ou os sistemas e ambientes da empresa por meios automatizados (como crawling, scraping, armazenamento em cache ou similares), exceto pela interface oficial fornecida pela empresa;
• Usar a plataforma, o site ou os documentos da empresa de forma que infrinja, se aproprie indevidamente ou viole direitos de terceiros, ou de qualquer maneira não autorizada por estes termos;
• Praticar qualquer ação que imponha ou possa impor uma carga excessiva ou desproporcional à infraestrutura da empresa (ou dos serviços terceirizados da empresa, conforme definido abaixo);
• Interferir ou tentar interferir na integridade ou no bom funcionamento da plataforma, inclusive mediante o envio de códigos maliciosos ou geração proposital de tráfego excessivo;
• Sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade da plataforma, do site ou de qualquer rede conectada a eles;
• Remover, desfigurar, ocultar ou alterar qualquer aviso de identificação, autoria, direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade pertencentes à empresa ou a terceiros, fixados ou disponibilizados na plataforma;
• Usar a plataforma, o site ou os resultados gerados para enviar comunicações não autorizadas ou em massa;
• Usar a plataforma ou os resultados gerados em conexão com qualquer finalidade proibida pela legislação aplicável, incluindo, entre outros, o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, também conhecido como a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia);
• Usar a plataforma ou os resultados gerados em conexão com qualquer produto, serviço ou caso de uso regulamentado ou de alto risco, sem cumprir integralmente as leis e regulamentos aplicáveis (incluindo, entre outros, o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, também conhecido como a Lei de Inteligência Artificial da União Europeia); ou
• Utilizar a plataforma e os resultados gerados para fornecer serviços ou produtos que exijam licença profissional ou alvará específico (como consultoria médica ou jurídica), sem dispor de tal licença, autorização ou dispensa legal válida.

7. Privacidade

O Cliente reconhece e concorda que o uso do site e da plataforma é regido pela Política de Privacidade da empresa, conforme atualizada periodicamente. Caso a empresa realize o tratamento de dados pessoais (conforme definidos na legislação aplicável), será aplicado o Acordo de Processamento de Dados (APD), na medida em que for exigido por lei ou expressamente acordado entre o cliente e a empresa.

8. Direitos autorais

Se você acredita que seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual estão sendo violados por um cliente da plataforma, envie uma notificação por escrito para o nosso agente responsável pelo recebimento de denúncias de infração:

Wix.com Inc.
520 W 20th Street, New York, NY 10011, EUA
A/C: Copyright Agent
Telefone: 1-415-358-0857 | Fax: 1-415-358-0884
Email: abuse@base44.com

Para garantir o processamento ágil do seu pedido, a notificação por escrito deve conter:

• Sua assinatura física ou eletrônica;
• A identificação da obra protegida por direitos autorais ou de outra propriedade intelectual que alega ter sido violada;
• A indicação precisa do material supostamente infrator, com detalhes suficientes para que possamos localizá-lo na plataforma;
• Dados de contato completos para podermos responder a você (incluindo endereço postal, número de telefone e email);
• Uma declaração de que você acredita, de boa-fé, que o uso do material não foi autorizado pelo titular dos direitos, por seu representante legal ou pela legislação;
• Uma afirmação de que todas as informações contidas na notificação são verdadeiras e precisas;
• Uma declaração, sob as penas da lei, de que você está legalmente autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais ou da propriedade intelectual violada.

Salvo se a notificação tratar exclusivamente de infração a direitos autorais ou propriedade intelectual, o agente não poderá processar a solicitação apresentada.

9. Softwares e serviços de terceiros

A Plataforma, o site e os resultados gerados podem se integrar, conter ou direcionar para softwares, produtos, componentes de código aberto (open source/software livre) ou outros serviços de terceiros. Além disso, podem permitir que o cliente e os usuários acessem, contratem e utilizem softwares, componentes, códigos-fonte, serviços e produtos disponibilizados por terceiros, inclusive por meio de APIs ou SDKs ("Serviços de terceiros"). Isso inclui modelos de inteligência artificial de terceiros ("Modelos de IA") que alimentam determinados recursos da plataforma, cujos termos e políticas aplicáveis estão disponíveis aqui. Ao acessar, contratar, utilizar, habilitar ou se conectar a um serviço de terceiros (incluindo qualquer modelo de IA), o cliente reconhece e concorda que ele e seus usuários também estarão sujeitos às licenças, políticas e aos termos e condições do próprio serviço parceiro ("Termos de terceiros"), e que o acesso ou uso de tais serviços de terceiros implica a aceitação integral de seus respectivos termos. A empresa não endossa esses serviços de terceiros e não assume qualquer obrigação ou responsabilidade em relação a eles (incluindo modelos de IA) ou a seus termos de terceiros, conforme atualizados ou substituídos periodicamente. O cliente concorda em revisar e cumprir e exigir que seus usuários revisem e cumpram tais termos de terceiros, que podem sofrer alterações ao longo do tempo. A inclusão, menção ou inserção de links para o site de qualquer serviço de terceiros pela empresa não implica, sugere ou constitui patrocínio, endosso ou aprovação mútua, tampouco vínculo ou afiliação entre as partes. A empresa poderá remover ou substituir serviços de terceiros da plataforma a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

A plataforma também pode depender de fornecedores, infraestrutura e prestadores de serviços de suporte técnico que viabilizam seu funcionamento (com os quais o cliente e os usuários não têm contato, escolha ou contratação direta). A empresa não declara nem garante a disponibilidade ou o desempenho desses provedores, ficando isenta de qualquer responsabilidade por seus atos ou eventuais omissões.

10. Assinatura; pagamentos

10.1. Taxas e chargebacks

Como contraprestação pela assinatura, pelos direitos concedidos ao cliente e pelas obrigações assumidas pela empresa sob estes termos, o cliente deverá pagar à empresa as taxas aplicáveis com base no plano escolhido, conforme detalhado na página de preços (as "Taxas"). Salvo indicação expressa em contrário, as taxas são cotadas em dólares norte-americanos (USD). O cliente autoriza a empresa, diretamente ou por meio de seus intermediadores de pagamento, revendedores ou marketplaces aplicáveis, a debitar as taxas pelo método de pagamento selecionado a cada período de renovação. Exceto quando exigido de forma diferente pela legislação aplicável, as taxas não são canceláveis nem reembolsáveis. Para que não restem dúvidas, estes termos não anulam leis obrigatórias de proteção ao consumidor relativas ao direito de arrependimento e cancelamento do cliente.

Se, a qualquer momento, for registrado um cancelamento, recusa, estorno ou contestação de cobrança de qualquer taxa devida em sua conta ("Chargeback"), isso será considerado inadimplemento de suas obrigações de pagamento, e o acesso à plataforma poderá ser automaticamente suspenso ou cancelado. Na hipótese de realização de um chargeback, sua conta poderá ser bloqueada em definitivo, sem possibilidade de nova compra ou reutilização, e todos os dados nela contidos (incluindo aplicativos e serviços de terceiros) poderão ser excluídos. O acesso à plataforma só será restabelecido caso você faça uma nova assinatura e quite integralmente todas as taxas pendentes, acrescidas de quaisquer custos e despesas incorridos pela empresa e por serviços de terceiros em razão do estorno (incluindo valores pelos serviços já prestados antes do estorno, taxas de manuseio e tarifas cobradas pelas processadoras de pagamento). Caso você tenha dúvidas ou preocupações sobre um pagamento efetuado à empresa, recomendamos que entre em contato primeiro com a nossa equipe de suporte ao cliente antes de solicitar um estorno ou reversão bancária. Isso evita o bloqueio da sua conta e a abertura de um chargeback indevido ou por engano, o que poderá resultar na sua responsabilidade pelo pagamento das taxas aplicáveis, além da obrigação de efetuar novamente o pagamento de todas as taxas aplicáveis aos serviços por você adquiridos (e objeto do chargeback). A empresa reserva-se o direito de contestar qualquer chargeback recebido, fornecendo à operadora do cartão de crédito ou instituição financeira as informações e comprovantes necessários para demonstrar que o cliente autorizou a transação e efetivamente utilizou os serviços prestados.

10.2. Taxas

Na extensão máxima permitida por lei (e salvo disposição em contrário por escrito pela empresa), as taxas não incluem quaisquer tributos (incluindo, entre outros: imposto sobre valor agregado, impostos sobre vendas e serviços, impostos de consumo, tributos retidos na fonte, etc.), taxas ou encargos, com exceção do imposto de renda incidente diretamente sobre a empresa. Caso haja exigência legal, a empresa adicionará os tributos correspondentes ao valor das taxas. O cliente é o único responsável pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis decorrentes do uso dos serviços da empresa ou relativos a quaisquer pagamentos e compras realizados. Se a empresa for obrigada a recolher ou repassar tributos referentes às taxas devidas pelo cliente, independentemente de esses valores terem sido cobrados em transações anteriores ou não, esses tributos poderão ser acrescidos ao pagamento de taxas pendentes e constarão na respectiva nota fiscal ou fatura. Recomendamos que você verifique eventuais tarifas adicionais cobradas por terceiros na contratação ou renovação dos serviços da empresa (como taxas de transação internacional, IOF, encargos de conversão de moeda ou tarifas bancárias e de administradoras de cartão de crédito). A empresa não se responsabiliza por quaisquer custos ou tarifas extras dessa natureza. Observe que qualquer valor a ser reembolsado pode ser diferente da quantia originalmente cobrada, em função da variação cambial e de taxas cobradas por terceiros. A empresa não será responsável por diferenças decorrentes de flutuação de câmbio ou por tarifas aplicadas a você ou à empresa por terceiros.

10.3. Condições de Pagamento

O uso de determinados serviços, produtos e recursos pode estar sujeito a pagamentos adicionais específicos, definidos a exclusivo critério da empresa. A empresa reserva-se o direito de alterar suas taxas e quaisquer outras cobranças adicionais a qualquer momento, também a seu exclusivo critério. A empresa reserva-se ainda o direito de conceder acesso gratuito a qualquer parte da plataforma ou do site, seja de forma limitada ou ilimitada, e por qualquer período, bem como de modificar, restringir ou encerrar essa gratuidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

10.4. Créditos de IA

Determinados recursos da plataforma são mensurados e limitados por unidades baseadas no uso, como "créditos de mensagens", "créditos de integração" ou categorias semelhantes (coletivamente denominados "Créditos de IA").

Natureza dos créditos de IA. Os créditos de IA representam um direito limitado, intransferível e revogável de utilizar recursos da plataforma durante o período aplicável, sujeito a estes termos e aos limites do seu plano. O cliente e seus usuários não adquirem nenhuma propriedade ou direito patrimonial sobre os créditos de IA, exceto o direito restrito de uso conforme descrito nestes termos. Os créditos de IA não constituem moeda corrente, depósitos bancários, valores acumulados ou instrumentos financeiros, não possuem valor monetário ou de resgate em dinheiro e não são reembolsáveis nem conversíveis por qualquer outra contraprestação. É proibido vender, transferir ou ceder créditos de IA, salvo disposição expressa em contrário nestes termos de serviço.

Distribuição e uso. O tipo e a quantidade de créditos de IA disponíveis, a forma de consumo e quaisquer limites aplicáveis (por exemplo: diários, mensais, por espaço de trabalho, usuário ou aplicativo) estão detalhados em nossa página de preços e/ou nos documentos da empresa, conforme atualizados periodicamente.

Consumo dos créditos de IA. O cliente reconhece e concorda que o total exato de créditos de IA consumidos é calculado apenas após a execução da respectiva ação de IA. A quantidade de créditos dependerá da complexidade da solicitação, da ferramenta ou recurso utilizado e dos recursos computacionais exigidos no momento da requisição. De acordo com a nossa lógica de medição vigente, os créditos são debitados automaticamente conforme as ações são executadas pelo cliente, por seus usuários ou por qualquer pessoa agindo em seu nome, bem como por rotinas automáticas da própria plataforma em benefício do cliente. Ações distintas podem consumir quantidades diferentes de créditos, e uma mesma ação ou similar pode demandar volumes variados de créditos em ocasiões diferentes. A empresa pode determinar livremente como as requisições são distribuídas entre os modelos de IA e demais recursos computacionais, o que pode influenciar no saldo consumido, cabendo à empresa alterar esse roteamento e sua métrica a qualquer momento. O monitoramento e a gestão do uso dos créditos de IA são de inteira responsabilidade do cliente.

Renovação, expiração e promoções. Salvo indicação em contrário na página de preços, na plataforma ou nos documentos da empresa, os créditos de IA são concedidos mensalmente e os créditos não utilizados não acumulam para o mês seguinte. Ao término de cada ciclo mensal (ou outro intervalo especificado, conforme especificado na página de preços ou nos documentos da empresa), os créditos remanescentes expiram de forma automática. Apesar disso, reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de permitir que os créditos de IA não utilizados (ou qualquer parte deles) sejam transferidos para um período subsequente (como o mês seguinte) para todos ou determinados clientes ou segmentos de clientes, sem que isso crie qualquer obrigação de fazê-lo em outras circunstâncias semelhantes, de forma contínua ou para todos os clientes. Além disso, os créditos de IA expiram automaticamente com o cancelamento ou encerramento da conta ou da assinatura correspondente. Caso atinja o limite de créditos, alguns recursos podem apresentar lentidão, falhas ou ficar temporariamente indisponíveis até a próxima renovação do saldo ou alteração de plano.

Planos gratuitos e períodos de teste. Quaisquer Créditos de IA disponibilizados aos clientes em um plano gratuito, durante um período de teste ou de qualquer outra forma sem o pagamento de taxas (coletivamente denominados "Créditos de teste") são fornecidos para fins de avaliação, demonstração e divulgação, permitindo que potenciais clientes e usuários de planos gratuitos experimentem a plataforma. Esses créditos não são comprados e são disponibilizados a nosso exclusivo critério, na qualidade de oferta promocional. Sem prejuízo da generalidade do exposto acima, a Empresa pode, a qualquer momento e sem responsabilidade legal: (i) determinar, modificar, reduzir ou eliminar a quantidade, o tipo e o escopo dos créditos de teste; (ii) encurtar, estender, suspender ou encerrar o período no qual os créditos de teste estão disponíveis ou podem ser utilizados; (iii) impor, modificar ou remover critérios de qualificação, limites de uso, limites de taxa de requisição ou restrições de recursos aplicáveis aos créditos de teste; (iv) descontinuar a oferta de créditos de teste, no todo ou em parte, para todos ou quaisquer clientes ou segmentos de clientes; e (v) revogar quaisquer créditos de teste não utilizados.

Créditos de IA em planos pagos. Em relação aos créditos de IA inclusos em planos pagos, poderemos, no futuro, alterar o período de concessão/distribuição ou as regras de expiração desses créditos de IA mediante a atualização destes termos, da página de preços, dos termos no site ou dos documentos da empresa. Poderemos, periodicamente, conceder créditos de IA adicionais ou promocionais, os quais poderão estar sujeitos a prazos de validade específicos ou mais curtos, bem como a termos e condições adicionais. Poderemos modificar, substituir ou descontinuar os créditos de IA, sua distribuição, precificação, sistema de medição ou limites aplicáveis a qualquer momento, inclusive aplicando alterações na quantidade de créditos de IA necessária para a utilização de recursos específicos, em conformidade com estes termos de serviço.

Relação com as taxas e planos. Os créditos de IA estão incluídos em seu plano, concedidos em caráter promocional ou (caso essa opção seja oferecida) oferecidos na forma de add-ons. Salvo declaração em contrário de nossa parte, as taxas de assinatura são cobradas independentemente da quantidade de créditos de IA que você efetivamente utilizar e não são reembolsáveis. Caso você ultrapasse a sua cota de créditos de IA ou seus limites de uso, poderemos restringir ou suspender determinados recursos, oferecer a opção de fazer um upgrade de plano ou (quando aplicável) cobrar tarifas adicionais baseadas no consumo ou pelo uso excedente, conforme descrito na página de preços.

Ausência de reembolso. Você reconhece e concorda que os créditos de IA poderão ser consumidos mesmo quando a plataforma ou qualquer resultado gerado não atender às suas expectativas ou à finalidade pretendida, e/ou quando contiver erros, imprecisões, omissões, bugs, alucinações de inteligência artificial, interrupções ou indisponibilidades. Os créditos consumidos nessas circunstâncias não serão restaurados, creditados novamente nem reembolsados, permanecendo você integralmente responsável por todo o uso realizado, eventuais cobranças por excedente e pelo pagamento regular das taxas de assinatura. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a empresa não terá qualquer responsabilidade, e você não terá direito a nenhum reembolso, crédito ou outra compensação decorrente ou relacionada ao consumo de créditos de IA ou de outras unidades baseadas em uso em conexão com quaisquer erros, defeitos, interrupções ou deficiências na plataforma ou em quaisquer resultados gerados.

10.5 Vale-presente

A empresa poderá disponibilizar a compra de vales-presente para a plataforma e outros serviços elegíveis, a serem utilizados por você ou por terceiros ("Vales-presente"). Salvo definição em contrário pela empresa por escrito, os vales-presente expiram em 5 (cinco) anos a contar da data de emissão. Os vales-presente não estão disponíveis para compra ou uso em jurisdições onde sua venda, utilização ou os termos aqui estabelecidos sejam proibidos ou restritos pela legislação aplicável. Exceto quando exigido de outra forma pela lei, os vales-presente não são reembolsáveis e não podem ser resgatados em dinheiro. Os vales-presente não possuem valor monetário em espécie, não constituem contas de depósito, valores acumulados ou instrumentos financeiros. A empresa reserva-se o direito de desativar ou recusar o aceite de vales-presente a seu exclusivo e absoluto critério, inclusive nos casos em que suspeitar que tenham sido obtidos, utilizados ou aplicados de forma fraudulenta, ilícita ou em violação a estes termos.

10.6. Recebimento de pagamentos dos seus usuários

Nossos serviços podem incluir recursos que permitem a você vender produtos ou serviços a terceiros ou aos usuários do seu aplicativo. Você é o único responsável pelos produtos e serviços comercializados em seu aplicativo, bem como por quaisquer atividades correlatas e pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis a essas vendas.

Quando produtos e serviços forem adquiridos em seu aplicativo, os pagamentos dessas transações serão processados pelo Wix Payments ou por um prestador terceirizado de serviços de pagamento ("Provedores de pagamento").

Você reconhece e concorda que a empresa poderá definir o Wix Payments (caso esteja disponível em seu país e seja aplicável a você) como o provedor de pagamento padrão em seu aplicativo.

A conta do Wix Payments será regida pelos termos de uso e pela política de privacidade do Wix, pelos termos de serviço do Wix Payments e de seus processadores, bem como pelas tarifas de serviço do Wix Payments, os quais ficam todos incorporados a este documento por referência. Você deve ler atentamente esses termos e políticas adicionais antes de utilizar o Wix Payments para vender produtos e serviços em seu aplicativo.

Caso opte por não utilizar o Wix Payments, o processamento dos pagamentos por outros provedores de pagamento será regido pelos respectivos termos de serviço de cada provedor. A empresa não faz parte da sua relação jurídica com esses provedores de pagamento, não se responsabiliza pelas ações deles e você assume total e exclusiva responsabilidade por todas as interações com tais empresas.

A empresa poderá suspender, desativar o acesso ou remover da sua conta qualquer provedor de pagamento, integrado ou não à sua conta no momento, ou impedi-lo totalmente de processar pagamentos, com ou sem aviso prévio, sem gerar qualquer responsabilidade perante você ou terceiros.

Você será o único e exclusivo responsável por todos os tributos, impostos e taxas de qualquer natureza relacionados às suas atividades comerciais, incluindo os tributos devidos sobre a compra ou venda de produtos e serviços, cabendo a você recolher, declarar e repassar os valores devidos às autoridades competentes, bem como informar seus usuários e emitir as respectivas faturas exigidas por lei.

É expressamente proibido oferecer ou vender quaisquer produtos ou serviços, bem como fornecer informações, conteúdos ou materiais sobre eles, que possam ser considerados perigosos, falsificados, roubados, fraudulentos, ofensivos ou abusivos; cuja venda, distribuição ou uso seja proibida; que violem nossos termos e políticas (incluindo a nossa Política de uso aceitável - PUA); ou que de qualquer forma descumpram as leis aplicáveis, inclusive no que tange a direitos do consumidor, propriedade intelectual, privacidade, segurança do produto, normas comerciais e sanções, suporte, manutenção e exportação.

11. Vigência e rescisão

11.1. Prazo da assinatura

O acesso à plataforma é concedido mediante assinatura recorrente (a "Assinatura"). A duração de cada assinatura é determinada pelo plano escolhido pelo cliente (o "Prazo da assinatura"), caso contratado. O prazo da assinatura terá início na data da compra e continuará em vigor pelo período selecionado, a menos que seja rescindido antecipadamente ou alterado pela empresa ou pelo cliente, em conformidade com estes termos.

11.2. Renovação automática

Para garantir que você não sofra interrupções ou perda de serviços, a menos que a opção de renovação automática tenha sido desativada pelo cliente, sua Assinatura será renovada automaticamente ao final do prazo de assinatura vigente. A cobrança da renovação será efetuada, por padrão, no seu método de pagamento cadastrado, com ou sem aviso prévio (salvo se tal notificação for obrigatória por lei), por um período de renovação de igual duração ao prazo anterior (desconsiderando eventuais períodos promocionais passados).

Cobranças e prazos. Você autoriza a empresa (ou sua processadora de pagamentos) a debitar automaticamente as taxas e tributos aplicáveis no método de pagamento cadastrado a cada período de renovação. Poderemos tentar realizar a cobrança com até 3 (três) semanas de antecedência ao início do novo período. Se a tentativa falhar, poderemos tentar novamente e suspender ou cancelar o acesso à sua conta até a confirmação do pagamento.

Alterações de preço e notificações. As renovações de assinatura ocorrerão pelo preço vigente no momento da renovação, acrescido dos tributos aplicáveis, sem a aplicação de eventuais descontos promocionais ou de lançamento do período anterior. Para assinaturas anuais (ou de prazo superior), sempre que exigido por lei ou por nossas políticas, faremos o possível para notificá-lo sobre a renovação e sobre quaisquer alterações de valor antes da cobrança.

Como desativar a renovação automática. Você pode desativar a renovação automática a qualquer momento nas configurações da sua conta ou entrando em contato com o suporte da empresa.

Sem reembolso na renovação. Na extensão máxima permitida por lei, as cobranças de renovação não são canceláveis nem reembolsáveis a partir do momento em que o novo ciclo de assinatura tiver início.

Sua responsabilidade. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente documento, você é e permanecerá o único responsável por verificar e assegurar a efetiva renovação dos serviços contratados da empresa (estejam eles sujeitos ou não à renovação automática). Consequentemente, você será o único responsável por qualquer descontinuação dos serviços anteriormente adquiridos, seja por cancelamento, falha na cobrança das taxas recorrentes aplicáveis ou qualquer outro motivo. Você reconhece e concorda que não terá direito a nenhuma reivindicação contra a empresa em decorrência da descontinuação de quaisquer serviços próprios ou de terceiros, por qualquer razão.

11.3. Rescisão ou suspensão pela empresa

A empresa poderá rescindir ou suspender o uso e o acesso do cliente à plataforma ou à conta (no todo ou em parte, incluindo determinados recursos ou aplicativos específicos) imediatamente, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer responsabilidade legal, por qualquer motivo, englobando, sem limitação, as seguintes hipóteses:(i) a empresa acreditar, a seu exclusivo critério, que o cliente ou terceiros estão utilizando a plataforma em desconformidade com estes termos; (ii) a empresa não conseguir cobrar as taxas pelo método de pagamento aprovado pelo cliente, ou caso qualquer pagamento esteja ou tenha probabilidade de se tornar inadimplente, inclusive se o cliente ultrapassar quaisquer limites de uso; (iii) a empresa considerar, a seu exclusivo critério, que o cliente ou qualquer pessoa agindo em seu nome está utilizando a plataforma de maneira incompatível com sua finalidade original, ou de forma que possa representar um risco de segurança, causar danos à empresa ou a terceiros, e/ou gerar qualquer tipo de responsabilidade civil ou jurídica para a empresa ou para terceiros. Os direitos acima mencionados somam-se a quaisquer outros direitos e recursos jurídicos cabíveis à empresa de acordo com estes termos ou com a legislação aplicável. Você concorda expressamente com esses direitos de suspensão e rescisão da empresa, reconhecendo que ela não terá nenhum tipo de responsabilidade civil ou legal decorrente de tal suspensão ou cancelamento de acesso.

11.4. Rescisão pelo cliente

O Cliente poderá rescindir sua assinatura da plataforma ao: (i) desativar a renovação automática nas configurações de sua conta; ou (ii) enviar uma solicitação de cancelamento entrando em contato com o suporte da empresa.

11.5. Efeitos da rescisão

A rescisão da assinatura não isenta o cliente de sua obrigação de quitar todas as taxas e cobranças pendentes e devidas. Salvo disposição expressa em contrário nestes termos, com a rescisão, todas as licenças e direitos concedidos ao cliente e aos usuários expirarão imediatamente, e todo e qualquer uso da plataforma por parte deles deverá cessar de imediato. O cliente deverá excluir prontamente e não manter nenhuma cópia de qualquer componente da plataforma ou dos documentos da empresa instalados ou salvos em seus sistemas ou ambientes.

Exportação de dados do cliente. Com a rescisão ou expiração da assinatura do cliente por qualquer motivo, o cliente reconhece e concorda que:(a) a empresa não garante o acesso continuado aos seus dados armazenados na plataforma ou no site (caso existam); (b) quaisquer dados dele exportados da plataforma ou do site antes da rescisão ou do término do plano são exportados por sua conta e risco; (c) a empresa não oferece garantias quanto à funcionalidade, compatibilidade ou usabilidade desses dados exportados, incluindo se funcionarão de maneira adequada em qualquer outro sistema ou ambiente. A empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, excluir todos os dados do cliente e resultados gerados a qualquer momento após a rescisão ou expiração da assinatura, ou por qualquer outro motivo legítimo previsto em lei. Não obstante o exposto acima, a empresa poderá reter dados do cliente e resultados gerados conforme exigido pela legislação aplicável, para o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, para prevenir fraudes e abusos, ou em rotinas de backup, aplicando-se em todos os casos a política de privacidade no que diz respeito aos dados pessoais.

Subsistência das cláusulas. Todas as disposições destes termos que, por sua própria natureza, devam continuar em vigor após a rescisão permanecerão com plena eficácia e validade jurídica após o encerramento do contrato, por qualquer motivo que seja. O término da assinatura não exime o cliente de obrigações originadas ou acumuladas antes da rescisão, nem limita qualquer responsabilidade civil ou legal que o cliente tenha perante a empresa.

12. Garantia e isenção de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PLATAFORMA, O SITE, OS DOCUMENTOS DA EMPRESA E QUAISQUER APLICATIVOS OU RESULTADOS GERADOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONÍVEIS" E "COM TODAS AS SUAS FALHAS". A EMPRESA ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE QUAISQUER GARANTIAS E DECLARAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, SEGURANÇA, COMPATIBILIDADE, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

A EMPRESA NÃO ASSEGURA NEM GARANTE QUE A PLATAFORMA, O SITE OU OS RESULTADOS GERADOS: (I) ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS DOS CLIENTES OU USUÁRIOS; (II) FUNCIONARÃO DE MANEIRA ININTERRUPTA, LIVRE DE ERROS, PONTUAL OU SEGURA; (III) ESTARÃO LIVRES DE VÍRUS, BUGS, VULNERABILIDADES OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS; (IV) SERÃO COMPLETOS, PRECISOS OU CONFIÁVEIS; OU (V) ESTARÃO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS APLICÁVEIS. A EMPRESA ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA). EMBORA A EMPRESA IMPLEMENTE E MANTENHA MEDIDAS TÉCNICAS E ORGANIZACIONAIS COMERCIALMENTE RAZOÁVEIS PARA PROTEGER A PLATAFORMA E OS DADOS DO CLIENTE, ELA NÃO GARANTE E NÃO PODE GARANTIR A SEGURANÇA ABSOLUTA DA PLATAFORMA OU DOS DADOS DO CLIENTE, NEM ASSEGURA QUE ELES ESTARÃO TOTALMENTE IMUNES A ACESSOS NÃO AUTORIZADOS, INVASÕES, ALTERAÇÕES, PERDAS OU DESTRUIÇÃO.

A EMPRESA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR: (I) ERROS, ALUCINAÇÕES DE IA OU IMPRECISÕES; (II) QUALQUER CÓDIGO, SOFTWARE OU LICENÇAS E CÓDIGOS DE TERCEIROS INCLUÍDOS NOS RESULTADOS GERADOS; (III) PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO; OU (IV) ATRASOS OU FALHAS NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES. O CLIENTE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA, DE SUA CONTA OU DOS RESULTADOS GERADOS.

OS RESULTADOS GERADOS NÃO CONSTITUEM E NÃO DEVEM SER UTILIZADOS COMO ORIENTAÇÕES OU PARECERES JURÍDICOS, FINANCEIROS, MÉDICOS OU PROFISSIONAIS. O CLIENTE UTILIZA A PLATAFORMA E OS RESULTADOS GERADOS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

O CLIENTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TODOS OS DADOS DO CLIENTE, DADOS DE ENTRADA, DADOS DE CLIENTES FINAIS E POR QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO USO DA PLATAFORMA. O CLIENTE CONCORDA EXPRESSAMENTE EM REALIZAR UMA REVISÃO HUMANA INDEPENDENTE PARA AVALIAR A PRECISÃO, A LEGALIDADE, A FUNCIONALIDADE E A SEGURANÇA DE TODOS OS RESULTADOS GERADOS ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO, ASSUMINDO INTEGRALMENTE TODA A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER ERROS, BUGS, REIVINDICAÇÕES DE INFRAÇÃO OU VIOLAÇÕES REGULATÓRIAS DELES DECORRENTES. O CLIENTE DEVE REALIZAR BACKUPS REGULARES DE TODOS OS SEUS DADOS E INFORMAÇÕES.

NENHUMA INFORMAÇÃO, RECOMENDAÇÃO OU ORIENTAÇÃO VERBAL OU ESCRITA FORNECIDA PELA EMPRESA CRIARÁ QUALQUER TIPO DE GARANTIA. A EMPRESA NÃO ENDOSSA NENHUM SERVIÇO OU CONTEÚDO DE TERCEIROS DISPONIBILIZADO POR MEIO DA PLATAFORMA.

A EMPRESA TEM O DIREITO, MAS NÃO O DEVER, DE FILTRAR, MONITORAR, EDITAR OU REMOVER QUAISQUER DADOS DO CLIENTE A QUALQUER MOMENTO E POR QUALQUER RAZÃO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO.

13. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE A EMPRESA, SUAS AFILIADAS, EXECUTIVOS, DIRETORES, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O CLIENTE, USUÁRIO OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS RESULTANTES DE: (I) PERDA DE LUCROS, RECEITA, NEGÓCIOS, DADOS, USO, ECONOMIAS PREVISTAS OU REPUTAÇÃO COMERCIAL (GOODWILL); (II) TEMPO DE INATIVIDADE DO SISTEMA , ERRO OU INTERRUPÇÃO DE USO, PERDA, IMPRECISÃO, CORRUPÇÃO OU DANOS A DADOS (INCLUINDO INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS); (III) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU TECNOLOGIAS SUBSTITUTAS; (IV) QUAISQUER DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS/PATRIMONIAIS; (V) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DOS SERVIDORES DA EMPRESA, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS OU DE OUTRAS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS NA PLATAFORMA, NO SITE OU EM OUTROS SERVIÇOS DA EMPRESA; (VI) QUAISQUER ERROS, IMPRECISÕES, ALUCINAÇÕES DE IA, OMISSÕES OU OUTROS DEFEITOS EM QUALQUER RESULTADO GERADO, OU QUALQUER ATO, OMISSÃO, FALHA OU INDISPONIBILIDADE DE QUALQUER MODELO DE IA DE TERCEIROS OU OUTRO SERVIÇO OU PROVEDOR TERCEIRIZADO UTILIZADO EM CONEXÃO COM A PLATAFORMA; (VII) EVENTOS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA EMPRESA OU QUAISQUER EVENTOS DE "FORÇA MAIOR" OU CASO FORTUITO, INCLUINDO FALHAS NA INTERNET, FALHAS DE EQUIPAMENTO, QUEDAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GREVES, CONFLITOS TRABALHISTAS, MOTINS, INSURREIÇÕES, DESORDENS CIVIS, ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA OU DE MATERIAIS, INCÊNDIOS, INUNDAÇÕES, TEMPESTADES, TERREMOTOS, EXPLOSÕES, CATÁSTROFES NATURAIS, GUERRA, TERRORISMO, CONFLITOS INTERGALÁTICOS, AÇÕES GOVERNAMENTAIS, ORDENS JUDICIAIS, DE AGÊNCIAS OU TRIBUNAIS, OU INADIMPLEMENTO DE TERCEIROS.

AS EXCLUSÕES ACIMA APLICAM-SE INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA INVOCADA (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, INDENIZATÓRIA OU QUALQUER OUTRA), MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E NÃO OBSTANTE A FALHA DO PROPÓSITO ESSENCIAL DE QUALQUER RECURSO OU REMÉDIO JURÍDICO LIMITADO.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, A RESPONSABILIDADE TOTAL, AGREGADA E CUMULATIVA DA EMPRESA DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS, À PLATAFORMA, AO SITE OU AOS RESULTADOS GERADOS (SEJA DECORRENTE DE UMA OU MAIS REIVINDICAÇÕES, CAUSAS DE PEDIR OU EVENTOS, SEJA PLEITEADA PELO CLIENTE, POR QUALQUER USUÁRIO OU POR QUAISQUER AFILIADAS DO CLIENTE, E INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE USUÁRIOS, CONTAS, ESPAÇOS DE TRABALHO, APLICATIVOS, CRÉDITOS ADQUIRIDOS OU CONSUMIDOS, OU RESULTADOS GERADOS) NÃO EXCEDERÁ, NO TOTAL, O MAIOR VALOR ENTRE:(A) O VALOR TOTAL EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE À EMPRESA NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) 100 DÓLARES NORTE-AMERICANOS (USD $100).

SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DE ORDEM PÚBLICA, QUALQUER AÇÃO JUDICIAL ABRANGIDA POR ESTA SEÇÃO DEVERÁ SER AJUIZADA EM JUÍZO NO PRAZO DE 1 (UM) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR; CASO CONTRÁRIO, O DIREITO DE AÇÃO ESTARÁ DEFINITIVA E PERMANENTEMENTE PRESCRITO.

14. Indenização pelo cliente

O cliente deverá, às suas exclusivas custas e despesas, defender, indenizar e isentar de responsabilidade a empresa, suas afiliadas, subsidiárias e seus respectivos executivos, diretores, funcionários, agentes, revendedores, licenciadores e fornecedores (coletivamente denominados "Indenizados da empresa") contra quaisquer perdas, responsabilidades, danos, condenações, acordos judiciais ou extrajudiciais, multas e custos (incluindo todos os honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a qualquer reivindicação, demanda, ação judicial ou processo movido por terceiros (cada um, uma "Reivindicação") envolvendo: (i) qualquer descumprimento, real ou alegado, destes termos ou de quaisquer leis e regulamentos aplicáveis pelo cliente, por seus usuários ou por qualquer pessoa agindo em seu nome; (ii) qualquer alegação de que os dados do cliente, dados de entrada, resultados gerados e/ou o uso da plataforma pelo cliente (incluindo ações executadas pela plataforma em seu nome ou em seu benefício) infrinjam, se apropriem indevidamente ou violem direitos de propriedade intelectual, direitos de acesso, privacidade, imagem ou outros direitos proprietários de terceiros, ou que sejam considerados difamatórios, obscenos ou ilegais; (iii) qualquer uso da plataforma ou da conta pelo cliente ou por seus usuários, ou qualquer ação executada pela plataforma em nome do cliente, para benefício do cliente ou com base em comandos, instruções, configurações ou dados do cliente fornecidos por ele ou por seus usuários, sendo todas essas ações da plataforma consideradas ações do próprio cliente para fins desta indenização; ou (iv) qualquer reivindicação apresentada por terceiros, clientes ou usuários do cliente decorrente do uso ou do embasamento em quaisquer dados do cliente, dados de entrada, resultados gerados ou resultados deles obtidos.

A empresa notificará o cliente por escrito e com presteza sobre qualquer reivindicação recebida. O cliente terá o direito de conduzir a defesa. No entanto, a empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, constituir seus próprios advogados e assumir o controle da defesa, às exclusivas expensas do cliente. O cliente não poderá celebrar nenhum acordo extrajudicial ou judicial referente a qualquer reivindicação sem o consentimento prévio e por escrito da empresa.

15. Renúncia a ações coletivas e arbitragem obrigatória

LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO O DIREITO DE AJUIZAR UMA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ORDINÁRIA, DE TER SUAS REIVINDICAÇÕES JULGADAS POR UM TRIBUNAL DO JÚRI E DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS E PROCESSOS COLETIVOS SEMELHANTES. ESTA SEÇÃO CONTÉM PROCEDIMENTOS IMPORTANTES DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA VINCULANTE E DE RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS.

Salvo quando proibido pela legislação aplicável, todas as controvérsias entre você e a Empresa serão resolvidas exclusivamente de forma individual, não cabendo a você o direito de propor qualquer reclamação ou ação judicial contra a Empresa na condição de autor, coautor ou membro integrante de uma classe, ação consolidada, coletiva ou representativa (ou em qualquer outro procedimento judicial conduzido por um grupo ou por representantes em nome de terceiros).

15.1. Arbitragem

Não obstante qualquer disposição em contrário nesta seção, caso você resida nos EUA ou em qualquer jurisdição onde o disposto a seguir não seja vedado pela legislação aplicável, qualquer reivindicação relacionada de qualquer forma aos serviços e/ou produtos da empresa (incluindo o site e a plataforma), bem como qualquer uso, acesso ou impossibilidade de acesso a eles, será resolvida por arbitragem, inclusive no que se refere a questões preliminares sobre a arbitrabilidade da reivindicação. Você e a empresa concordam que qualquer reivindicação será decidida por arbitragem final e vinculante, conduzida em língua inglesa e administrada pelo JAMS, de acordo com as suas Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem (as "Regras do JAMS") então vigentes (regras essas consideradas incorporadas por referência a esta seção na data de publicação destes Termos de serviço). A arbitragem será conduzida por um único árbitro, em conformidade com as regras do JAMS. A decisão sobre a sentença arbitral poderá ser proferida por qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer procedimento arbitral fundamentado nestes Termos de serviço ocorrerá exclusivamente em caráter individual. Não serão permitidas arbitragens coletivas nem ações de classe. Você compreende e reconhece que, ao aceitar estes termos, você e a empresa renunciam expressamente ao direito de julgamento por tribunal do júri e à participação em ações coletivas ou arbitragens de classe. Não obstante o exposto acima, você e a empresa concordam que as seguintes categorias de controvérsias serão resolvidas perante a jurisdição judicial competente: (i) controvérsias ou reivindicações que estejam dentro da competência de um juizado de pequenas causas, observados os limites de competência e os limites monetários aplicáveis, desde que sejam apresentadas e conduzidas como controvérsias individuais, e não como ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (ii) controvérsias ou reivindicações em que a única medida de reparação pleiteada seja uma tutela de urgência de natureza inibitória (incluindo tutela inibitória de interesse público); ou (iii) controvérsias relativas à propriedade intelectual.

O pagamento de todas as taxas e despesas de protocolo, administrativas e do árbitro será regido pelas regras do JAMS. Contudo, se você demonstrar que tais custas e despesas devidas por você sob essas regras seriam proibitivamente mais caras do que um processo judicial, a empresa pagará o montante que o árbitro considerar necessário para evitar que a arbitragem se torne excessivamente onerosa em comparação à via judicial (sujeito a eventual reembolso conforme estabelecido abaixo). As taxas e despesas poderão ser concedidas conforme previsto na legislação aplicável. Se o árbitro determinar que o mérito de sua reivindicação ou a medida de reparação pleiteada na reivindicação é frívolo ou foi apresentado para uma finalidade indevida (conforme os critérios estabelecidos na Regra Federal de Processo Civil 11(b)), você concorda em reembolsar a empresa por todos os valores anteriormente desembolsados por ela que, de outra forma, seriam de sua responsabilidade nos termos das regras aplicáveis. Se você for vencedor na arbitragem e o valor concedido for inferior à última proposta de acordo apresentada por escrito pela empresa antes da nomeação do árbitro, a empresa pagará a você o valor que havia ofertado como proposta de acordo. O árbitro poderá proferir decisões e resolver controvérsias relativas ao pagamento e reembolso de custas, honorários ou despesas a qualquer momento durante o procedimento, bem como mediante solicitação de qualquer uma das partes apresentada em até 14 (quatorze) dias contados da decisão arbitral sobre o mérito.

15.2. Arbitragem em massa

Caso 10 (dez) ou mais pedidos de arbitragem sejam instaurados versando sobre o mesmo objeto (ou matéria semelhante) e compartilhando questões fáticas ou jurídicas comuns, ou caso 10 (dez) ou mais pedidos de arbitragem sejam apresentados pelo mesmo escritório de advocacia ou por escritórios de advocacia que atuem de maneira coordenada, você e a empresa concordam que isso configurará uma arbitragem em massa e será conduzida em conformidade com os Procedimentos de Arbitragem em Massa do JAMS. Se, por qualquer motivo, o JAMS se recusar a administrar a arbitragem em massa ou se as disposições deste parágrafo forem consideradas inexequíveis ou inválidas, as arbitragens individuais serão administradas pelo JAMS como procedimentos arbitrais individuais, em conformidade com os demais termos estabelecidos neste instrumento.

15.3. Não participação na arbitragem

Você tem o direito de não participar da arbitragem e de não ficar vinculado à cláusula compromissória de arbitragem prevista nesta seção, enviando um Email para compliance@base44.com no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data que ocorrer primeiro entre o seu cadastro inicial para uso da Plataforma ou a data em que você concordou pela primeira vez com estes termos (o "Período inicial de não participação"), ou no prazo de até 30 (trinta) dias da data das alterações mais recentes efetuadas nestas disposições de arbitragem (cada qual um "Período subsequente de não participação"), o que ocorrer por último. Para que não restem dúvidas: (a) se você exercer validamente o seu direito de não participar durante o período inicial de não participação, sua recusa será válida e eficaz para toda e qualquer atualização subsequente destas disposições de arbitragem, não sendo necessário manifestar nova recusa; e (b) se você exercer validamente o seu direito de não adesão durante qualquer período subsequente de não participação, a versão das cláusulas de arbitragem imediatamente anterior à referida alteração continuará a reger todo e qualquer litígio entre você e a empresa.

O seu e-mail informando que você não deseja participar deve ser enviado a partir do endereço de e-mail associado à sua conta (ou identificar expressamente o e-mail da conta para a qual você está exercendo a recusa) e deve incluir seu nome completo, seu endereço de correspondência e uma declaração clara de que você está rejeitando e não aderindo à arbitragem.

Caso opte por não aderir a estas cláusulas de arbitragem nos termos desta seção, essa manifestação de vontade não afetará nenhuma outra disposição destes termos, incluindo, sem limitação, a renúncia a ações coletivas, a qual permanecerá plenamente válida, em vigor e não sujeita à exclusão. Caso estes termos de serviço sejam alterados no futuro para remover as cláusulas de arbitragem desta seção (restabelecendo, assim, o direito de litigar perante a justiça comum), nenhuma manifestação de recusa será exigida em relação a essa alteração. Se você optar por não participar, nos termos desta seção, será considerado que você aceitou as disposições de arbitragem.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE TODO E QUALQUER PROCESSO DESTINADO A RESOLVER QUALQUER DISPUTA, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA SERÁ PROPOSTO E CONDUZIDO EXCLUSIVAMENTE NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DE CADA UMA DAS PARTES, E NÃO COMO PARTE DE QUALQUER AÇÃO OU PROCEDIMENTO COLETIVO (OU SUPOSTAMENTE COLETIVO), CONSOLIDADO, COM MÚLTIPLOS AUTORES OU REPRESENTATIVO ("AÇÃO COLETIVA"). VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PARTICIPAR COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA. VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A QUALQUER POSSIBILIDADE DE PROPOR OU MANTER UMA AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER FORO. SE A CONTROVÉRSIA ESTIVER SUJEITA À ARBITRAGEM, O ÁRBITRO NÃO TERÁ AUTORIDADE PARA COMBINAR OU AGREGAR REIVINDICAÇÕES (EXCETO CONFORME PERMITIDO PELOS PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DO JAMS PARA ARBITRAGENS EM MASSA DISCUTIDOS NESTE INSTRUMENTO), CONDUZIR UMA AÇÃO COLETIVA OU PROFERIR UMA DECISÃO EM FAVOR DE QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO SEJA PARTE DA ARBITRAGEM. ALÉM DISSO, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR PROCESSOS RELATIVOS ÀS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA, NEM PRESIDIR, DE QUALQUER OUTRA FORMA, QUALQUER TIPO DE AÇÃO COLETIVA. PARA EVITAR DÚVIDAS, CONTUDO, VOCÊ PODERÁ PLEITEAR TUTELA INIBITÓRIA DE INTERESSE PÚBLICO NA MEDIDA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. SE ESTA RENÚNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS FOR LIMITADA, INVALIDADA OU CONSIDERADA INEXEQUÍVEL, ENTÃO, SALVO ACORDO EM CONTRÁRIO ENTRE AS PARTES, A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM SERÁ CONSIDERADA NULA E SEM EFEITO COM RELAÇÃO A ESSE PROCESSO ESPECÍFICO, DESDE QUE O PROCESSO POSSA TRAMITAR COMO UMA AÇÃO COLETIVA. SE UM TRIBUNAL DECIDIR QUE AS LIMITAÇÕES DESTE PARÁGRAFO SÃO INVÁLIDAS OU INEXEQUÍVEIS, QUALQUER AÇÃO COLETIVA PROPOSTA OU QUE SE PRETENDA PROPOR, AÇÃO DE ADVOGADO-GERAL PRIVADO OU AÇÃO CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA DEVERÁ SER PROPOSTA PERANTE UM TRIBUNAL COM JURISDIÇÃO COMPETENTE, E NÃO POR MEIO DE ARBITRAGEM.

16. Outras disposições

Disposições gerais. As políticas, acordos, notificações e demais documentos vinculados a estes termos por links ficam incorporados ao presente instrumento por referência. Estes termos constituem o acordo integral entre a empresa e o cliente, substituindo todos os entendimentos, compromissos ou declarações anteriores.

Relação entre as partes. Os termos e o uso da plataforma ou do site por você não criam, nem deverão ser interpretados como criadores de qualquer relação de sociedade, joint venture, empregador-empregado, representação, agência ou franqueador-franqueado entre a empresa e você.

Serviços BETA. Observe que determinados recursos ou serviços da plataforma podem ser oferecidos em versão BETA e estar em fase de testes. Além das isenções de responsabilidade estabelecidas acima, você entende e concorda que os serviços BETA ainda podem conter falhas de software, sofrer interrupções e não funcionar conforme pretendido ou especificado. Seu uso de quaisquer serviços BETA expressa a sua concordância em participar de tais testes e a sua aceitação dos riscos associados.

Alterações e atualizações. A Empresa se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer um de seus serviços (incluindo recursos ou preços e/ou cancelar seu acesso, inclusive removendo materiais criados por você ou por seus usuários) por qualquer motivo, a qualquer momento e de qualquer maneira, com ou sem aviso prévio, em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Você concorda que a empresa não será responsável perante você, seus usuários ou terceiros por qualquer alteração, suspensão ou interrupção desse tipo. Se qualquer alteração exigir o pagamento de Taxas adicionais ou reajustadas, enviaremos um aviso antes de implementá-la. Caso você não efetue o pagamento das taxas aplicáveis, poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar ou suspender sua conta, manter os serviços atuais sem essas alterações ou oferecer alternativas.

Emendas e notificações. A empresa poderá modificar estes termos a qualquer momento. Poderemos (embora não sejamos obrigados a) fornecer aviso prévio razoável sobre as alterações por quaisquer meios adequados, incluindo, entre outros: (1) por meio do site ou da plataforma (ex.: banner ou pop-up); (2) por email enviado ao endereço cadastrado; (3) por qualquer outro meio, utilizando as informações de contato fornecidas por você. A continuidade do uso dos serviços configurará aceitação dos termos modificados. Qualquer notificação da empresa será considerada recebida e estará em vigor 24 (vinte e quatro) horas após sua publicação ou envio, salvo indicação em contrário na própria notificação.

Cessão. A empresa poderá ceder, transferir ou delegar livremente os termos e quaisquer de seus direitos e/ou obrigações previstos neste instrumento a terceiros, sem o consentimento do cliente ou envio de aviso prévio. O cliente não poderá ceder ou transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações previstos neste instrumento sem o consentimento prévio e por escrito da empresa, que poderá ser negado a seu exclusivo critério. Qualquer tentativa de cessão ou transferência em violação desta seção será nula e sem efeito.

Não renúncia. O fato de a empresa não exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição dos termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição.

Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes termos for declarada inválida, ilegal, nula ou, por qualquer razão, inexequível por um tribunal competente, tal disposição será considerada independente e não afetará a validade e a eficácia das disposições remanescentes.

Interpretação. Estes termos foram redigidos em língua inglesa e podem ser traduzidos para outros idiomas para sua conveniência. Se uma versão traduzida (em outro idioma) dos termos apresentar qualquer conflito com a versão em inglês, prevalecerão as disposições da versão em inglês.

Legislação aplicável e foro. Salvo na medida em que alguma disposição legal obrigatória aplicável determine de outra forma, os termos, os direitos e as medidas de reparação previstos neste instrumento, bem como todas e quaisquer reivindicações e controvérsias relacionadas a estes termos e/ou à plataforma, à sua interpretação ou ao seu descumprimento, rescisão ou validade, às relações decorrentes dos termos ou estabelecidas em conformidade com eles, ou a qualquer transação ou compra relacionada, serão regidos, interpretados e executados, em todos os aspectos, única e exclusivamente de acordo com as leis substantivas internas do Estado de Nova York, Estados Unidos, sem considerar seus princípios relativos ao conflito de leis. Toda e qualquer reivindicação ou controvérsia dessa natureza deverá ser ajuizada perante os tribunais competentes localizados na cidade de Nova York, Estado de Nova York, Estados Unidos, e você consente expressamente com a jurisdição exclusiva desses tribunais para sua resolução. Fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Adendo – Termos de assinatura e pagamento para residentes do Estado de Israel

Não obstante qualquer disposição em contrário acima, o presente adendo será aplicável aos residentes do Estado de Israel que adquiriram os planos premium Starter e Builder da empresa (neste adendo, os "Clientes israelenses elegíveis"). Se houver qualquer conflito entre este adendo e os termos acima, prevalecerão as disposições estabelecidas neste adendo, na medida em que se relacionem exclusivamente aos termos de pagamento aplicáveis aos clientes israelenses elegíveis.

Salvo indicação em contrário, os planos Premium Starter e Builder da empresa são oferecidos aos clientes israelenses elegíveis como uma transação por prazo indeterminado, na forma de uma assinatura de vigência indefinida com ciclos de faturamento recorrentes. Exceto quando especificado de outra forma, os planos Premium Starter e Builder permanecerão válidos por tempo indeterminado, para garantir a continuidade dos serviços, e a forma de pagamento fornecida por você será cobrada a cada período de faturamento, a menos que cancelada por você, conforme estabelecido neste adendo.

Como cliente israelense, você tem o direito de cancelar os planos Premium Starter ou Builder de acordo com as disposições das leis aplicáveis e sujeito a elas, bem como aos seguintes termos:

Você poderá solicitar o cancelamento do seu plano Premium Starter ou Builder, por qualquer motivo e a qualquer momento (o “Aviso de cancelamento”). O cancelamento entrará em vigor no prazo de três (3) dias após o recebimento do seu aviso de cancelamento, conforme detalhado abaixo (ou, se o aviso de cancelamento for enviado por correio registrado, no prazo de seis (6) dias úteis após o seu recebimento). A partir da data efetiva do cancelamento, a empresa reembolsará a você proporcionalmente, por meio do método de pagamento vinculado à sua conta e atualizado, de acordo com a legislação aplicável e sujeito às taxas de cancelamento, conforme detalhado abaixo.

Reembolsos parciais

• Se você cancelar uma assinatura com cobrança mensal, a empresa reembolsará a parcela proporcional das taxas de assinatura mensais pagas antecipadamente correspondente ao período posterior à efetivação do cancelamento, após a dedução da taxa de cancelamento aplicável, de acordo com a legislação aplicável.
• Se você cancelar uma assinatura com cobrança anual, a Empresa reembolsará a parcela não utilizada das taxas de assinatura anuais pagas antecipadamente após a data efetiva do cancelamento, deduzido o valor correspondente à diferença entre: (A) as taxas de assinatura que seriam devidas de acordo com o plano de cobrança mensal da empresa pelo período durante o qual os serviços da empresa foram disponibilizados a você antes da data efetiva do cancelamento (calculadas proporcionalmente); e (B) a parcela proporcional das taxas de assinatura anuais efetivamente pagas por você referente ao mesmo período.

Não obstante o disposto acima, qualquer reembolso emitido será líquido de quaisquer taxas de transação ou encargos de processamento não reembolsáveis cobrados por provedores de pagamento terceirizados (como a Stripe).

Seu aviso de cancelamento deve incluir dados de identificação, como nome completo e o endereço de e-mail que você utilizou para se cadastrar em nossos serviços (caso enviado por aviso escrito via correio registrado), e ser entregue de uma das seguintes maneiras:

• Clicando no link de cancelamento em sua conta.
• Enviando um aviso por escrito via correio registrado para Wix.com Ltd., 5 Yunitzman St., Tel-Aviv, Israel. Especifique na carta qual assinatura deseja cancelar, caso tenha mais de uma.

Após a data de efetivação do cancelamento, sua conta passará para o plano gratuito e você não terá mais acesso aos recursos ou serviços disponibilizados como parte dos nossos planos Premium Starter ou Builder.