Termos de serviço
Última atualização: 21 de setembro de 2025
Estes Termos de Serviço, que podem ser alterados periodicamente (os "Termos"), constituem um acordo juridicamente vinculativo entre a Base44, Inc., uma corporação de Delaware (EUA), ou, quando for estabelecido em um Formulário de Pedido, sua afiliada aplicável (doravante, "nós", "nosso", "empresa" e "Formulário de Pedido", respectivamente), e o usuário que aceita estes Termos (o "Cliente"). Estes Termos regulam a forma como o Cliente e seus Usuários (conforme definidos abaixo) podem usar e acessar a plataforma de criação de aplicativos de IA generativa da Empresa, disponível por meio do site da Empresa em https://base44.com/pt e quaisquer outros serviços disponibilizados por meio da Plataforma (a "Plataforma" e o "Site", respectivamente), que é oferecida sob um modelo de assinatura de Software como Serviço (SaaS).
O uso da Plataforma pelo Cliente constitui a aceitação destes Termos. Caso um Usuário aceite os Termos em nome de outra entidade, este deverá possuir autoridade para aceitá-los em nome dessa entidade.
O uso do Site ou da Plataforma pelo Cliente pode estar sujeito a diretrizes, termos ou regras adicionais, que serão publicados no Site ou poderão ser visualizados por meio da Plataforma, incluindo, entre outros, a página de Preços da Empresa, que define seus diferentes planos de assinatura em https://base44.com/pricing, a Política de Privacidade, disponível em https://app.base44.com/privacy-policy (“Política de Privacidade”), a Política de Uso Responsável (“PUR”), disponível em https://app.base44.com/responsible-use-policy, e a Política de Direitos Autorais, disponível em https://base44.com/copyright-policy, que podem ser alteradas pela Empresa periodicamente.
Todos esses termos, diretrizes e regras adicionais são incorporados por referência a estes Termos.
ATENÇÃO: ESTES TERMOS CONTÊM UMA CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS E ARBITRAGEM, INCLUINDO UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS, QUE AFETA OS SEUS DIREITOS SOB ESTES TERMOS E EM RELAÇÃO A QUAISQUER DISPUTAS QUE POSSA TER COM A EMPRESA. VOCÊ PODE OPTAR POR NÃO SE SUBMETER À ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULATIVA, CONFORME PREVISTO ABAIXO.
Plataforma; direito de acesso e uso
Direito de Uso
Sujeito ao cumprimento, pelo Cliente, dos termos e condições contidos nestes Termos, a Empresa, durante o respectivo Período de Assinatura (conforme definido abaixo), concede ao Cliente e, quando aplicável, aos seus Usuários, um direito limitado, não exclusivo e intransferível de acessar e usar a Plataforma, de acordo com a documentação e os guias do usuário aplicáveis ("Documentação da Empresa"), e, em cada caso, exclusivamente para uso comercial interno do Cliente, não podendo ser utilizada para fornecer serviços a qualquer outra pessoa ou entidade.
Modificação ou descontinuação da plataforma
A Empresa poderá alterar ou atualizar a Plataforma e o Site (bem como quaisquer serviços neles disponibilizados) a qualquer momento, incluindo, entre outros, a disponibilidade de qualquer funcionalidade, conteúdo ou banco de dados, podendo ainda impor limitações ou restrições sobre determinados recursos e serviços, ou descontinuar parcial ou totalmente a Plataforma ou o Site, com ou sem aviso prévio.
Limites de crédito e uso
O uso da Plataforma pelo Cliente poderá estar sujeito a limites de utilização, incluindo um número máximo de Usuários (conforme definido abaixo), bem como um número máximo de mensagens e créditos de integração, conforme o plano de assinatura selecionado pelo Cliente na página de Preços ou no Formulário de Pedido. A Empresa poderá alterar tais limitações periodicamente, mediante notificação ou atualização na página de Preços. O excedente das limitações poderá gerar cobranças adicionais, que serão acrescidas às Taxas do Cliente, sendo que o Cliente também poderá optar por adquirir créditos adicionais antecipadamente, conforme as taxas determinadas periodicamente pela Empresa.
Serviços de Teste; serviços em pré-lançamento
A Empresa poderá oferecer, periodicamente, alguns ou todos os seus serviços em versões de teste gratuito ("Serviço de Teste"). A Empresa reserva-se o direito de modificar, cancelar e/ou limitar qualquer Serviço de Teste a qualquer momento e sem responsabilidade. Além disso, a Empresa poderá oferecer, de tempos em tempos, determinados serviços em versões alfa ou beta (os "Serviços em Pré-Lançamento") e tomará todas as medidas razoáveis para identificá-los como tais. Os Serviços em Pré-Lançamento são serviços ainda em desenvolvimento e, portanto, podem estar incompletos, conter erros (bugs), sofrer interrupções e não operar conforme o esperado ou designado, com maior frequência do que o normal.
Termos aplicáveis aos Serviços de Teste e aos Serviços em Pré-Lançamento
Os Serviços de Teste e os Serviços em Pré-Lançamento são regidos por estes Termos e, sem prejuízo das isenções de responsabilidade e limitações gerais aqui estabelecidas, aplicam-se especificamente às seguintes disposições: (i) OS SERVIÇOS DE TESTE E OS SERVIÇOS EM PRÉ-LANÇAMENTO SÃO DISPONIBILIZADOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIDADE", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS; e (ii) EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA EMPRESA, DE SUAS AFILIADAS OU DE SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DECORRENTE DESTES TERMOS OU RELACIONADA A ELES, EXCEDERÁ O VALOR DE US$ 100 (CEM DÓLARES AMERICANOS). A Empresa não garante que qualquer Serviço de Teste e/ou Serviço em Pré-Lançamento será disponibilizado ao Cliente e/ou será disponibilizado de forma geral.
Usuários, contas e obrigações do cliente
Usuários e contas
Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve registrar-se e criar uma conta (uma "Conta") para cada usuário autorizado e designado pelo Cliente como usuário da Plataforma sob sua Conta (cada um sendo um "Usuário"). Os Usuários devem ter pelo menos treze (13) anos de idade, ou dezesseis (16) anos, caso sejam indivíduos localizados na União Europeia (UE), ou a idade mínima exigida pela jurisdição do Cliente para utilizar ou consentir com o uso da Plataforma. O Cliente é responsável por fornecer à Empresa informações de registro precisas, completas e atualizadas para cada Usuário. O Cliente: (a) não deve permitir que ninguém além dos Usuários acesse ou utilize a Conta; (b) não deve registrar uma Conta por meios automatizados; (c) deve manter e garantir que os Usuários mantenham todas as credenciais e medidas de acesso seguras em todos os momentos; (d) deve assegurar que os dados de login de cada Usuário sejam usados apenas por ele próprio, sendo vedado o compartilhamento de credenciais entre várias pessoas; e (e) deve notificar prontamente a Empresa, por escrito, caso o Cliente tome conhecimento de acesso ou uso não autorizado de sua Conta.
Cooperação.
O Cliente deverá fornecer à Empresa toda a cooperação razoável relacionada a estes Termos, cumprir de forma tempestiva e eficiente suas obrigações e será responsável e passível de responsabilização pelo cumprimento destes Termos por parte de seus Usuários, bem como por sua observância de todas as leis e regulamentos aplicáveis.
Infraestrutura do cliente
O Cliente é exclusivamente responsável por obter, manter e operar (e garantir que seus Usuários mantenham e operem) todas as aplicações, contas, serviços de terceiros, integrações, ambientes em nuvem, ambientes de desenvolvimento e execução, credenciais, controles de segurança e conectividade à internet necessários para acessar e usar a Plataforma, bem como para implantar, configurar, proteger e operar quaisquer aplicativos, fluxos de trabalho ou outros Conteúdos Gerados criados com a Plataforma. O Cliente também é responsável por seus próprios backups de dados e pela segurança e conformidade de quaisquer ambientes sob sua gestão nos quais o Conteúdo Gerado seja hospedado ou utilizado.
Responsabilidade pelos Usuários e Contas. O Cliente é responsável por todos os atos ou omissões dos Usuários, bem como pelo uso que estes fizerem da Plataforma, do Site e do Conteúdo Gerado, e por garantir sua conformidade com estes Termos. A Empresa não terá qualquer responsabilidade perante os Usuários, sendo o Cliente o único responsável por responder a quaisquer reivindicações, solicitações ou demandas apresentadas pelos Usuários ou por terceiros relacionadas ao Cliente.
Registro via SSO
O Cliente poderá ter a opção de registrar uma Conta efetuando login por meio de determinadas contas de serviços de terceiros ("SSO"), incluindo, por exemplo, o Google (cada uma delas sendo uma "Conta SSO"), de uma das seguintes formas: (i) fornecendo as credenciais de login da Conta SSO à Empresa por meio da Plataforma; ou (ii) autorizando a Empresa a acessar a Conta SSO, conforme permitido pelos termos e condições aplicáveis que regem o uso da Conta SSO pelo Cliente. Ao registrar uma Conta por meio de um SSO, o Cliente declara possuir o direito de divulgar suas credenciais de login da Conta SSO à Empresa e/ou conceder à Empresa acesso à Conta SSO, sem violar quaisquer termos ou condições que regem o uso da Conta SSO pelo Cliente, e sem obrigar a Empresa ao pagamento de quaisquer taxas ou à submissão a limitações de uso impostas pelo provedor do serviço SSO.
Dados do cliente
Durante o uso da Plataforma, o Cliente e/ou seus Usuários poderão carregar ou transferir dados, informações ou outros materiais para a Plataforma, a serem processados em nome do Cliente, incluindo os Dados de Entrada (conforme definidos abaixo) (coletivamente, os "Dados do Cliente"). Entre o Cliente e a Empresa, todos os direitos sobre os Dados do Cliente permanecerão com o Cliente.
Licença sobre os Dados do Cliente
O Cliente concede à Empresa e aos Prestadores de Serviços Terceirizados envolvidos na prestação da Plataforma, uma licença irrevogável, não exclusiva, mundial, isenta de royalties, totalmente quitada e sublicenciável para acessar, usar, modificar, traduzir, processar, copiar, baixar, armazenar, distribuir, exibir, publicar e preparar obras derivadas dos Dados do Cliente, durante o Período de Assinatura, para as seguintes finalidades: manter e fornecer a Plataforma e os serviços de acordo com os Termos (incluindo a criação de Conteúdos Gerados), exercer e fazer cumprir os direitos e obrigações da Empresa sob estes Termos, e cumprir quaisquer exigências legais ou regulatórias, incluindo solicitações de autoridades governamentais, processos judiciais ou intimações.
Responsabilidade pelos dados do cliente
O Cliente declara e garante que: (i) detém ou possui todas as licenças, direitos, consentimentos, aprovações, permissões, poderes e autorizações necessários para conceder à Empresa o direito e a licença previstos na seção "Licença sobre os Dados do Cliente" e para compartilhar os Dados do Cliente e os Dados de Entrada com a Plataforma, sem infringir ou violar quaisquer direitos autorais, de privacidade, publicidade, marcas registradas ou outros direitos contratuais, de propriedade intelectual ou de titularidade de terceiros; (ii) os Dados do Cliente e o uso que o Cliente faz da Plataforma não violam e não violarão quaisquer leis aplicáveis, incluindo as relativas à privacidade de dados, transferência ou exportação de dados, bem como políticas e termos que regem tais dados; e (iii) nenhum dado sensível, protegido por legislação específica e que exija tratamento especial (como informações de saúde protegidas ou dados de cartão de crédito, débito ou outros meios de pagamento), será compartilhado com a Plataforma, exceto se expressamente acordado previamente por escrito com a Empresa, mediante a celebração do instrumento contratual apropriado. Fica ainda esclarecido que a Empresa não é obrigada a monitorar ou moderar os Dados do Cliente, embora possa optar por fazê-lo a seu exclusivo critério.
Propriedade intelectual e direito de uso
Propriedade intelectual da Empresa
Entre a Empresa e o Cliente, todos os direitos, títulos e interesses relativos à Plataforma, ao Site e à Documentação da Empresa, incluindo, por exemplo, serviços, conteúdos, materiais, software, know-how, arquivos de dados, documentação, código, SDK, API, design, textos, mídias, metodologias, obras gráficas, nomes, logotipos, marcas registradas e marcas de serviço (com exceção dos Dados do Cliente), bem como toda e qualquer tecnologia relacionada ou subjacente, e quaisquer atualizações, novas versões, modificações, melhorias, desenvolvimentos ou derivados (exceto o Conteúdo Gerado), são propriedade exclusiva da Empresa e de seus licenciadores.
Conteúdo gerado e dados de entrada
Sem prejuízo da titularidade da Empresa descrita acima na seção intitulada "Propriedade intelectual da empresa", entre a Empresa e o Cliente, e na medida em que tais direitos existam conforme a legislação aplicável, o Cliente detém todos os direitos, títulos e interesses sobre o software e os aplicativos gerados pela Plataforma ("Conteúdo Gerado"), resultantes de prompts ou de Dados do Cliente compartilhados com a Plataforma para fins de geração do Conteúdo Gerado ("Dados de Entrada"). A Empresa renuncia a quaisquer direitos, títulos e interesses que possa ter sobre o Conteúdo Gerado, sem, contudo, fazer qualquer declaração ou garantia quanto à natureza de tais direitos. O Cliente reconhece e concorda que, devido à natureza do aprendizado de máquina e da inteligência artificial, o Conteúdo Gerado pode não ser único, e outros usuários da Plataforma poderão receber resultados iguais ou semelhantes. A cessão mencionada não se estende aos conteúdos gerados por outros clientes ou seus respectivos usuários.
Uso restrito
O Cliente e seus Usuários não poderão, nem deverão permitir ou auxiliar terceiros a: (i) usar a Plataforma, o Site, o Conteúdo Gerado ou a Documentação da Empresa em desacordo com a Política de Uso Responsável (PUR), conforme alterada periodicamente pela Empresa;
(ii) salvo conforme previsto na seção “Conteúdo gerado e dados de entrada”, copiar, modificar, alterar, traduzir, emular, criar obras derivadas ou reproduzir a Plataforma, o Site ou a Documentação da Empresa; (iii) salvo conforme disposto na seção “Conteúdo gerado e dados de entrada”, ceder, publicar, vender, distribuir, transferir (por qualquer meio), exibir, sublicenciar, alugar, arrendar ou compartilhar os direitos concedidos por estes Termos com terceiros, ou usar a Plataforma em um ambiente de prestação de serviços a terceiros; (iv) realizar engenharia reversa, descompilar, decifrar, revisar ou desmontar a Plataforma, total ou parcialmente, ou extrair seu código-fonte; (v) acessar ou usar a Plataforma, o Conteúdo Gerado ou a Documentação da Empresa com o objetivo de criar, treinar ou melhorar um produto ou serviço concorrente; (vi) usar a Plataforma para fins de benchmarking sem a autorização prévia e expressa por escrito da Empresa; (vii) burlar medidas de segurança ou restrições de acesso à Plataforma ou ao Site, incluindo a criação de múltiplas contas gratuitas ou a tentativa de desativar funcionalidades de segurança; (viii) acessar a Plataforma ou os sistemas da Empresa por meios não autorizados, que não a interface oficial, ou por meios automatizados (como crawlers, scrapers, caching ou similares); (ix) usar a Plataforma, o Site ou a Documentação da Empresa de forma que infrinja, aproprie-se indevidamente ou viole direitos de terceiros, ou de modo não autorizado por estes Termos; (x) tomar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcional sobre a infraestrutura da Empresa (ou de seus prestadores de serviços terceirizados); (xi) interferir ou tentar interferir na integridade ou funcionamento adequado da Plataforma, incluindo o envio de código ou conteúdo malicioso, ou gerar carga excessiva intencionalmente; (xii) remover, ocultar, alterar ou danificar identificações, créditos, avisos de direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade da Empresa ou de terceiros afixados ou incluídos na Plataforma; (xiii) usar a Plataforma, o Site ou o Conteúdo Gerado para enviar comunicações não solicitadas ou não autorizadas; (xiv) usar a Plataforma ou o Conteúdo Gerado em ambientes de alto risco, que exijam desempenho à prova de falhas ou envolvam componentes de segurança, incluindo, sem limitação: (a) aviação, (b) veículos, (c) equipamentos marítimos, (d) sistemas ferroviários, (e) veículos automotores, (f) segurança, (g) infraestrutura crítica, (h) serviços de saúde, (i) instalações nucleares, (j) sistemas de armas, ou qualquer outra aplicação em que a falha da Plataforma ou do Conteúdo Gerado possa causar danos graves a pessoas, bens ou prejuízos econômicos significativos; ou (xv) usar a Plataforma e o Conteúdo Gerado para fornecer qualquer serviço ou produto que exija licença ou autorização (como assessoria jurídica ou médica), sem possuir a devida licença, permissão ou isenção válida.
Informações anônimas
A Empresa pode coletar, monitorar e utilizar livremente as Informações Anônimas (conforme definidas abaixo), entre outras finalidades, para fornecer, desenvolver, manter, aprimorar, demonstrar e promover a Plataforma, o Site e outros produtos e serviços. "Informações Anônimas" significam informações sobre o uso da Plataforma que não permitem a identificação de um indivíduo, como dados agregados, metadados e informações analíticas.
Feedback. O Cliente poderá notificar a Empresa sobre quaisquer erros de design ou de funcionalidade, anomalias e problemas associados à Plataforma, descobertos ou comunicados por seus Usuários, bem como fornecer sugestões, comentários ou qualquer outro tipo de retorno sobre a Plataforma (o "Feedback"). A Empresa poderá usar o Feedback a seu exclusivo critério e para qualquer finalidade, e o Cliente, por meio deste instrumento, cede à Empresa todos os direitos, títulos e interesses sobre o Feedback e quaisquer direitos de propriedade intelectual a ele relacionados, em todo o mundo. Nos casos em que tal cessão seja proibida por lei, o Cliente concede à Empresa uma licença exclusiva, transferível, mundial, isenta de royalties e totalmente paga (incluindo o direito de sublicenciar) para usar e explorar todo o Feedback conforme determinado a seu exclusivo critério. O Cliente entende e concorda, contudo, que a Empresa não é obrigada a usar, exibir, reproduzir ou distribuir quaisquer ideias, conhecimentos, conceitos ou técnicas contidas no Feedback, e o Cliente não tem o direito de exigir tal uso, exibição, reprodução ou distribuição. O Feedback, quando fornecido, não é considerado Dado do Cliente nem Informação Confidencial. O Cliente entende e concorda, contudo, que a Empresa não é obrigada a usar, exibir, reproduzir ou distribuir quaisquer ideias, conhecimentos, conceitos ou técnicas contidas no Feedback, e o Cliente não tem o direito de exigir tal uso, exibição, reprodução ou distribuição. O Feedback, quando fornecido, não é considerado Dado do Cliente nem Informação Confidencial.
Privacidade
O Cliente reconhece e concorda que o uso do Site e da Plataforma pelo Cliente e por seus Usuários é regido pela Política de Privacidade da Empresa, conforme alterada periodicamente. Se a Empresa processar dados pessoais (conforme definidos pela legislação aplicável), e na medida exigida por lei ou conforme acordado entre o Cliente e a Empresa, as partes celebrarão um Acordo de Processamento de Dados (DPA) relativo a esses dados pessoais, o qual se aplicará.
Direitos autorais
Se o Usuário acreditar que seu direito autoral ou outro direito de propriedade intelectual está sendo infringido por um usuário da Plataforma, deverá enviar uma notificação por escrito ao agente designado da Empresa, responsável por tratar todas as alegações de infração:
Email: abuse@base44.com
Para garantir que o assunto seja tratado imediatamente, sua notificação por escrito deve:
· Conter sua assinatura física ou eletrônica;
· Identificar a obra protegida por direitos autorais ou outro direito de propriedade intelectual que se alega ter sido infringido;
· Identificar o material supostamente infringido de forma suficientemente precisa para que possamos localizá-lo;
· Conter informações adequadas de contato (incluindo endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail);
· Conter uma declaração de boa-fé, afirmando que o uso do material protegido por direitos autorais ou outro direito de propriedade intelectual não é autorizado pelo proprietário, pelo agente do proprietário ou pela lei;
· Conter uma declaração de que as informações contidas na notificação são precisas; e
· Conter uma declaração, sob pena de perjúrio, afirmando que você está autorizado a agir em nome do proprietário do direito autoral ou de outro direito de propriedade intelectual.
A menos que à notificação se refira a violação de direitos autorais ou de outro direito de propriedade intelectual, o agente não poderá tratar da questão listada.
Softwares e serviços de terceiros
Software e serviços de terceiros
A Plataforma, o Site e qualquer Conteúdo Gerado podem integrar-se, conter ou vincular-se a softwares, produtos, componentes de "código aberto" ou "software livre" ou outros serviços de terceiros, e podem permitir que o Cliente e seus Utilizadores acessem, utilizem e adquiram determinados softwares, componentes, códigos-fonte, serviços e produtos fornecidos por terceiros, inclusive por meio de API ou SDK (os "Serviços de Terceiros"). O Cliente reconhece e concorda que, independentemente da forma como tais Serviços de Terceiros sejam apresentados ou oferecidos ao Cliente ou aos seus Usuários, cada um deles estará sujeito às suas próprias licenças, políticas e termos e condições (os "Termos de Terceiros"). A Empresa não endossa quaisquer desses Serviços de Terceiros, nem será, de qualquer forma, responsável ou sujeita a responsabilidade em relação a tais Serviços de Terceiros (incluindo Modelos de IA) ou aos Termos de Terceiros, conforme alterados ou substituídos periodicamente. A inclusão, pela Empresa, de um Serviço de Terceiro ou de um site, ou o vínculo a esses, não implica, sugere ou constitui, de nenhuma forma, qualquer patrocínio, endosso ou aprovação pela Empresa, nem por parte do provedor do Serviço de Terceiro em relação à Empresa, tampouco qualquer afiliação entre eles. A Empresa poderá substituir os Serviços de Terceiros a seu critério.
IA generativa
Sem prejuízo do disposto acima, a Plataforma permite o acesso a serviços impulsionados por inteligência artificial generativa e por grandes modelos de linguagem de terceiros ("Serviços de IA"). O Cliente reconhece que os Serviços de IA e seus respectivos Termos de Terceiros estão fora do controle da Empresa, embora seu funcionamento possa impactar o uso, a qualidade e a confiabilidade da Plataforma e do Conteúdo Gerado. O Cliente também entende que as respostas fornecidas pelos Serviços de IA podem conter erros e omissões ou apresentar "alucinações". É de responsabilidade exclusiva do Cliente verificar a exatidão e a relevância de quaisquer respostas fornecidas pelos Serviços de IA.
Assinatura; pagamentos
Taxas
Em contrapartida à Assinatura, aos direitos do Cliente e às obrigações da Empresa previstas neste documento, o Cliente deverá pagar à Empresa as taxas aplicáveis com base no plano selecionado (as "Taxas"). Salvo indicação expressa em contrário, as Taxas são expressas em dólares americanos (USD). O Cliente autoriza a Empresa, diretamente ou por meio dos serviços de processamento de pagamento da Empresa, de um revendedor autorizado ou marketplace aplicável, a cobrar as Taxas utilizando o método de pagamento selecionado pelo Cliente, a cada renovação do período da Assinatura. As Taxas não são canceláveis nem reembolsáveis. Para evitar dúvidas, estes Termos não substituem qualquer legislação local obrigatória referente aos direitos de cancelamento do Cliente.
Impostos
As Taxas não incluem quaisquer impostos, tributos ou encargos (incluindo, entre outros, imposto sobre valor agregado, imposto sobre vendas, uso, consumo, bens e serviços, etc.), taxas ou direitos, exceto o imposto de renda aplicável à Empresa. A Empresa cobrará os impostos incidentes sobre as Taxas sempre que for legalmente obrigada a fazê-lo.
Condições de Pagamento. Sujeito a quaisquer disposições de pagamento por uso ou outras condições contrárias estabelecidas em um Formulário de Pedido, as Taxas especificadas em cada Formulário de Pedido são definitivas. Salvo disposição em contrário no Formulário de Pedido, as Taxas deverão ser pagas anualmente ou mensalmente (conforme estipulado no Formulário de Pedido), antecipadamente, mediante o recebimento da fatura e a cobrança no método de pagamento aprovado do Cliente no início de cada Período de Assinatura. Pagamentos em atraso poderão estar sujeitos à cobrança de juros compostos a partir da data de vencimento até o pagamento integral, à taxa inferior entre: (i) 1,5% ao mês, ou (ii) a maior taxa permitida por lei. O disposto acima não prejudica quaisquer outros direitos ou recursos aos quais a Empresa possa ter direito. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios razoáveis) incorridas pela Empresa para a cobrança de qualquer pagamento pendente.
Prazo e rescisão
Período de Assinatura
A Plataforma é disponibilizada com base em uma assinatura escolhida pelo Cliente (a "Assinatura" e o "Período de Assinatura").
Renovação automática
Salvo disposição expressa em contrário constante de um Formulário de Pedido (que prevalecerá sobre esta seção de Renovação automática), a Assinatura do Cliente será renovada automaticamente, e o método de pagamento do Cliente será cobrado pela renovação, por padrão e sem aviso prévio, salvo se tal aviso for exigido por lei local obrigatória. A Assinatura permanecerá em vigor, salvo cancelamento pela Empresa ou pelo Cliente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data de expiração, sendo renovada por um período igual ao Período de Assinatura original (excluindo quaisquer períodos promocionais ou de extensão). Cada Assinatura será, por padrão, renovada automaticamente por períodos sucessivos de duração igual à da Assinatura inicial (excluídos quaisquer períodos adicionais ou gratuitos), com base nas tarifas vigentes para o plano correspondente, a menos que a renovação automática seja desativada com pelo menos trinta (30) dias de antecedência do término do Período de Assinatura em vigor.
Cobrança e Prazos. O Cliente autoriza a Base44 (ou o processador de pagamentos da Empresa) a cobrar automaticamente as taxas e impostos aplicáveis do método de pagamento armazenado, a cada renovação. A Empresa poderá tentar efetuar a cobrança até três (3) semanas antes do início do novo período de renovação. Caso uma tentativa de cobrança falhe, novas tentativas poderão ser realizadas, e o acesso do Cliente à Plataforma poderá ser suspenso ou cancelado até que o pagamento seja recebido.
Alterações de preço e avisos. A renovação ocorrerá com base no preço vigente no momento da renovação, acrescido dos impostos aplicáveis, e não incluirá descontos introdutórios ou promocionais concedidos no período anterior. Para Assinaturas anuais, e quando exigido por lei ou por política interna, a Empresa se empenhará em notificar o Cliente sobre a renovação e quaisquer alterações de preço com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, utilizando o e-mail vinculado à Conta do Cliente.
Como desativar a renovação automática. O Cliente pode desativar a renovação automática ou cancelar a Assinatura a qualquer momento, por meio das configurações da Conta ou entrando em contato com o Suporte.
Sem reembolso em caso de renovação. Na medida máxima permitida por lei, as cobranças decorrentes da renovação são irrevogáveis e não reembolsáveis a partir do início do novo período de renovação, salvo disposição expressa em contrário em um Formulário de Pedido ou se exigido por lei local obrigatória.
Responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único responsável por verificar se suas Assinaturas são renovadas corretamente. A Empresa não se responsabiliza por qualquer interrupção, perda de funcionalidades ou de dados resultante de cancelamento, falha na cobrança, desativação da renovação automática ou qualquer outro erro de renovação.
Rescisão ou suspensão pela empresa
A Empresa poderá rescindir ou suspender o uso e o acesso do Cliente à Plataforma (ou a qualquer parte dela) imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, os seguintes: (i) se a Empresa acreditar, a seu exclusivo critério, que o Cliente ou qualquer terceiro está utilizando a Plataforma de maneira que possa representar um risco de segurança, causar danos à Empresa ou a terceiros e/ou gerar responsabilidade para a Empresa ou terceiros; (ii) se a Empresa acreditar, a seu exclusivo critério, que o Cliente ou qualquer terceiro está utilizando a Plataforma em violação da Seção intitulada "Uso restrito"; ou (iii) se a Empresa não conseguir cobrar as Taxas por meio do método de pagamento aprovado do Cliente, ou se qualquer pagamento estiver ou vier a ficar em atraso, inclusive por motivo de o Cliente ter excedido limites de uso aplicáveis. Os direitos acima descritos são adicionais a quaisquer outros direitos e medidas cabíveis que a Empresa possa ter de acordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.
Rescisão pelo cliente
Salvo disposição expressa em contrário constante de um Formulário de Pedido (que prevalecerá sobre esta Seção), o Cliente poderá rescindir sua Assinatura da Plataforma por meio de: (i) desativação da renovação automática nas configurações da Conta; ou (ii) envio de uma solicitação de rescisão entrando em contato com o Suporte da Base44. A rescisão entrará em vigor ao término do Período de Assinatura vigente e não isentará o Cliente da obrigação de pagar as Taxas aplicáveis referentes a esse período.
Efeitos da rescisão
A rescisão da Assinatura não isentará o Cliente da obrigação de pagar as Taxas devidas. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, com a rescisão, todas as licenças e direitos concedidos por meio deste documento expirarão imediatamente, e qualquer uso da Plataforma pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores deverá cessar de imediato. O Cliente deverá excluir imediatamente e não manter cópias de quaisquer componentes da Plataforma ou de Documentos da Empresa instalados ou armazenados em seus sistemas ou ambiente.
Direito de Receber os Dados do Cliente. Mediante solicitação por escrito do Cliente, a qual poderá ser enviada em até 15 (quinze) dias após a rescisão, a Empresa fornecerá ao Cliente os Dados do Cliente então mantidos pela Empresa, se houver, em formato e mídia padrão. A Empresa poderá reter cópias dos Dados do Cliente, dos Dados de Entrada e do Conteúdo Gerado (incluindo qualquer conteúdo, código, texto, imagem ou outro material criado, armazenado, exibido ou exportado dentro da aplicação) que sejam automaticamente gerados para fins de backup, bem como outros Dados do Cliente que devam ser mantidos em conformidade com as políticas internas de retenção de dados da Empresa, desde que as disposições da Seção intitulada "Confidencialidade" continuem a se aplicar a tais dados. O Cliente reconhece que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a rescisão destes Termos, a Empresa poderá excluir permanentemente todos os Dados do Cliente, sem manter qualquer cópia.
Sobrevivência. Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, deverem permanecer em vigor após a rescisão, incluindo, sem limitação, as Seções intituladas "Propriedade intelectual e direito de uso", "Confidencialidade", "Garantias e isenções de responsabilidade", "Limitações de responsabilidade", "Indenização" e "Disposições gerais", permanecerão válidas e em pleno vigor após a rescisão, independentemente do motivo. A rescisão destes Termos ou de um Formulário de Pedido não isentará o Cliente de quaisquer obrigações assumidas ou acumuladas antes da rescisão, nem limitará qualquer responsabilidade que o Cliente possa ter perante a Empresa.
Garantias e isenções de responsabilidade
A EMPRESA NÃO GARANTE, DECLARA NEM ASSEGURA QUE A PLATAFORMA ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO CLIENTE OU SERÁ A MAIS ADEQUADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS APLICÁVEIS. NENHUMA INFORMAÇÃO DE MARKETING, SEJA ORAL OU ESCRITA, OBTIDA PELO CLIENTE POR MEIO OU A PARTIR DA PLATAFORMA, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA OU IMPORÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NESTES TERMOS. ALÉM DISSO, A EMPRESA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA À PLATAFORMA E/OU AO CONTEÚDO GERADO, NEM AO USO DA PLATAFORMA E/OU DO CONTEÚDO GERADO PELO CLIENTE, PELOS UTILIZADORES OU PELOS CLIENTES FINAIS DO CLIENTE. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A PLATAFORMA, O SITE, OS DOCUMENTOS DA EMPRESA, QUAISQUER GUIAS DISPONIBILIZADOS NO SITE DA EMPRESA E QUALQUER CONTEÚDO GERADO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "CONFORME DISPONÍVEIS" E "COM TODAS AS FALHAS", SEM GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS, DECORRENTES DO COSTUME OU DE OUTRA FORMA, RELATIVAMENTE À PLATAFORMA E AO USO PELO CLIENTE, PELOS SEUS UTILIZADORES OU PELOS SEUS CLIENTES FINAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PRECISÃO, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA (INCLUINDO A SEGURANÇA DOS CLIENTES FINAIS DO CLIENTE AO UTILIZAR O CONTEÚDO GERADO), COMPATIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO, TITULARIDADE, USO PACÍFICO, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE NEGOCIAÇÕES OU USOS COMERCIAIS. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE O ACESSO E USO DA PLATAFORMA E/OU DE QUALQUER CONTEÚDO GERADO POR ELE, PELOS SEUS UTILIZADORES OU CLIENTES FINAIS, OCORREM SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E RISCO.
A EMPRESA NÃO GARANTE QUE O USO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS, PONTUAL, SEGURO OU ISENTO DE VULNERABILIDADES, NEM QUE ATENDERÁ AOS REQUISITOS OU EXPECTATIVAS ESPECÍFICAS DO CLIENTE, QUE EVENTUAIS DEFEITOS SERÃO DETECTADOS OU CORRIGIDOS, OU QUE A OPERAÇÃO SERÁ LIVRE DE VÍRUS, BUGS, MALWARE, COMPONENTES NOCIVOS OU LIMITAÇÕES DE SOFTWARE, OU AINDA QUE A PLATAFORMA, O SITE OU QUALQUER CONTEÚDO GERADO (OU QUALQUER PARTE, PROCESSO, FUNCIONALIDADE OU CONTEÚDO DELES) SEJAM COMPLETOS, PRECISOS, DE QUALQUER QUALIDADE ESPECÍFICA, CONFIÁVEIS OU SEGUROS DE QUALQUER FORMA, ADEQUADOS OU COMPATÍVEIS COM AS ATIVIDADES, DISPOSITIVOS, SISTEMAS OPERACIONAIS, NAVEGADORES, SOFTWARES OU FERRAMENTAS DO CLIENTE OU DE SEUS UTILIZADORES (OU QUE ASSIM PERMANEÇAM AO LONGO DO TEMPO), OU QUE CUMPRAM AS LEIS APLICÁVEIS AO CLIENTE OU AOS SEUS CLIENTES FINAIS (INCLUINDO QUALQUER JURISDIÇÃO EM QUE OPEREM). A EMPRESA ISENTA-SE DE TODAS AS GARANTIAS RELACIONADAS A SERVIÇOS DE TERCEIROS E A SERVIÇOS DE IA. O CLIENTE SERÁ EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS PERDAS, DANOS, RESPONSABILIDADES E DESPESAS INCORRIDAS PELA EMPRESA OU POR TERCEIROS DECORRENTES DE USO NÃO AUTORIZADO DA PLATAFORMA PELO CLIENTE OU DE USO DO CONTEÚDO GERADO POR QUALQUER DOS SEUS UTILIZADORES OU TERCEIROS EM SEU NOME. A EMPRESA NÃO ENDOSSA NEM RECOMENDA QUAISQUER SERVIÇOS, PRODUTOS, CONTEÚDOS OU ENTIDADES DE TERCEIROS (INCLUINDO QUAISQUER SERVIÇOS DE TERCEIROS) MENCIONADOS OU DISPONIBILIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA OU DO SITE, CABENDO AO CLIENTE VERIFICÁ-LOS INDEPENDENTEMENTE ANTES DE SUA UTILIZAÇÃO. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO ACIMA, A EMPRESA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR: (I) QUAISQUER ERROS, FALHAS OU IMPRECISÕES DA PLATAFORMA, DO SITE, DOS DOCUMENTOS DA EMPRESA OU DO CONTEÚDO GERADO; (II) QUALQUER CÓDIGO OU SOFTWARE INCLUÍDO NO CONTEÚDO GERADO, SUA ORIGEM OU DIREITOS SOBRE ELE, INCLUINDO LICENÇAS DE TERCEIROS APLICÁVEIS A TAL CÓDIGO OU SOFTWARE (SE HOUVER); (III) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO, PERDA OU VAZAMENTO DE DADOS (INCLUINDO DADOS DE CLIENTES FINAIS) OU DE OUTRAS COMUNICAÇÕES; E/OU (IV) QUAISQUER ATRASOS, FALHAS DE ENTREGA OU OUTRAS PERDAS OU DANOS RESULTANTES DA HOSPEDAGEM, ARMAZENAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE SOFTWARE OU DADOS DO CLIENTE EM REDES E INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÃO, INCLUINDO A INTERNET.
O CLIENTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DADOS DO CLIENTE, DADOS DE ENTRADA E QUAISQUER DADOS COMPARTILHADOS PELOS SEUS CLIENTES FINAIS COM O CONTEÚDO GERADO, DEVENDO AVALIAR, EM CADA CASO, A PRECISÃO, FUNCIONALIDADE E SEGURANÇA DO CONTEÚDO GERADO, INCLUINDO, QUANDO NECESSÁRIO, POR MEIO DE REVISÃO HUMANA. O CLIENTE DEVERÁ SALVAR E EFETUAR BACKUP REGULAR E INDEPENDENTE DE TODOS OS DADOS DO CLIENTE E DE QUALQUER INFORMAÇÃO PROCESSADA EM CONEXÃO COM O USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO OS DADOS DE SEUS CLIENTES FINAIS, O CONTEÚDO GERADO E QUAISQUER APLICAÇÕES, FUNCIONALIDADES, SERVIÇOS, INTEGRAÇÕES E/OU SERVIÇOS DE TERCEIROS UTILIZADOS, CONECTADOS, APRESENTADOS OU DESENVOLVIDOS PELO CLIENTE. O CLIENTE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR MANTER BACKUPS ATUALIZADOS E INDEPENDENTES DOS SEUS DADOS DO CLIENTE. A EMPRESA NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDA, EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, CORRUPÇÃO, ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DOS DADOS DO CLIENTE, NA MEDIDA EM QUE DECORREM OU SEJAM ATRIBUÍVEIS AO CLIENTE OU AOS SEUS UTILIZADORES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CÓDIGO DO CLIENTE, CONFIGURAÇÕES, INTEGRAÇÕES, CREDENCIAIS, CONTROLES DE ACESSO, VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA DO LADO DO CLIENTE OU DO PROJETO, USO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS OU MALWARE INTRODUZIDO PELO CLIENTE OU POR MEIO DE SEUS AMBIENTES.
Limitação de responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E EXCETO EM CASO DE FRAUDE, NEGLIGÊNCIA GRAVE, MÁ CONDUTA INTENCIONAL, VIOLAÇÃO OU APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE, VIOLAÇÃO PELO CLIENTE DA SEÇÃO INTITULADA "USO RESTRITO" OU DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO CLIENTE, EM NENHUM CASO UMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA POR QUAISQUER: (I) DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, CONSEQUENCIAIS OU INDIRETOS; (II) ERROS OU INTERRUPÇÕES DE USO, PERDA, IMPRECISÃO, CORRUPÇÃO OU DANOS A DADOS (INCLUINDO INFORMAÇÕES DE CLIENTES FINAIS), FUNDO DE COMÉRCIO, LUCROS, RECEITA, NEGÓCIOS, ECONOMIAS OU PERDAS ECONÔMICAS PURAS; E/OU (III) CUSTO DE OBTENÇÃO DE QUAISQUER BENS, SERVIÇOS OU TECNOLOGIAS SUBSTITUTOS; INDEPENDENTEMENTE DE: (A) TER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU DE QUE TAIS DANOS ERAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS; OU (B) A TEORIA OU BASE DE RESPONSABILIDADE (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUEBRA DE CONTRATO OU RESPONSABILIDADE CIVIL); E A RESPONSABILIDADE AGREGADA E CUMULATIVA DE QUALQUER DAS PARTES POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES, DANOS E PERDAS DIRETAS (SEJA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL OU OUTRA) ESTÁ LIMITADA ÀS TAXAS PAGAS OU PAGÁVEIS À EMPRESA PELO CLIENTE POR SUA ASSINATURA NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO ÚLTIMO EVENTO QUE GEROU A REIVINDICAÇÃO.
Indenização
Sem prejuízo dos direitos da Empresa previstos nestes Termos e na legislação aplicável, o Cliente concorda em defender e indenizar a Empresa, suas afiliadas e seus respectivos revendedores, empregados e agentes contra quaisquer responsabilidades, danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de qualquer reivindicação, demanda, ação ou processo de terceiros: (i) decorrente ou que alegue que os Dados do Cliente, Dados de Entrada ou Conteúdo Gerado e/ou o uso da Plataforma ou do Conteúdo Gerado pelo Cliente, seus Usuários ou clientes finais infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros; (ii) decorrente ou que alegue que os Dados do Cliente, Dados de Entrada ou uso da Plataforma violam a legislação aplicável ou direitos de privacidade de terceiros; (iii) decorrente do uso indevido da Plataforma ou da Conta pelo Cliente, pelos Usuários ou por qualquer terceiro; ou (iv) de clientes finais do Conteúdo Gerado em relação à Empresa, no que diz respeito ao Conteúdo Gerado.
Renúncia à ação coletiva e arbitragem obrigatória
LEIA ESTA SEÇÃO ATENTAMENTE, POIS ELA PODE AFETAR SIGNIFICATIVAMENTE SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO SEU DIREITO DE ABRIR UMA AÇÃO JUDICIAL, TER UM JÚRI PARA AVALIAR SUAS REIVINDICAÇÕES E PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS E PROCESSOS COLETIVOS SEMELHANTES. ESTA SEÇÃO CONTÉM PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E VINCULANTE E UMA RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA.
Salvo quando proibido pela legislação aplicável, todas as disputas entre você e a Empresa deverão ser resolvidas apenas de forma individual, e você não terá o direito de apresentar qualquer reivindicação contra a Empresa como autor ou como membro de uma ação coletiva, consolidada, representativa ou similar (ou qualquer outro procedimento legal conduzido por um grupo ou por representantes em nome de terceiros).
Arbitragem
Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Seção, se você residir nos EUA ou em qualquer jurisdição na qual o seguinte não seja proibido pela legislação aplicável, qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação (coletivamente, “Reivindicação”) relacionada de qualquer forma aos serviços e/ou produtos da Empresa, incluindo o Site e a Plataforma, e qualquer uso, acesso ou falta de acesso aos mesmos, será resolvida por arbitragem, incluindo questões preliminares sobre a arbitrabilidade da Reivindicação. Você e a Empresa concordam que qualquer Reivindicação será resolvida por arbitragem final e vinculante, utilizando o idioma inglês, administrada pelo JAMS sob suas Regras e Procedimentos Abrangentes de Arbitragem ("Regras do JAMS") vigentes na época (essas regras são consideradas incorporadas por referência a esta seção, na data destes Termos). A arbitragem será conduzida por um único árbitro, de acordo com as Regras do JAMS. A decisão arbitral poderá ser registrada e executada em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem sob estes Termos ocorrerá de forma individual. Arbitragens coletivas e ações coletivas não são permitidas. Você entende que, ao concordar com estes Termos, tanto você quanto a Empresa renunciam ao direito de julgamento por júri ou de participar de uma ação coletiva ou arbitragem coletiva. Não obstante o acima exposto, você e a Empresa concordam que os seguintes tipos de disputas serão resolvidos em tribunal de jurisdição adequada: (i) disputas ou reivindicações dentro da jurisdição de um tribunal de pequenas causas, desde que sejam apresentadas e mantidas como disputa individual, e não como ação coletiva, representativa ou consolidada; (ii) disputas ou reivindicações em que a única forma de reparação solicitada seja uma liminar (incluindo liminar pública); ou (iii) disputas de propriedade intelectual.
O pagamento de todas as taxas de protocolo, administração e do árbitro será regido pelas Regras do JAMS, exceto que, se você demonstrar que tais custos seriam excessivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o valor necessário para que a arbitragem não seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso conforme indicado abaixo). Taxas e custos podem ser concedidos conforme a legislação aplicável. Se o árbitro determinar que o mérito de sua Reivindicação ou a reparação solicitada é frívola ou apresentada com finalidade indevida (conforme padrões da Federal Rule of Civil Procedure 11(b)), você concorda em reembolsar à Empresa todos os valores previamente desembolsados por ela que seriam de sua obrigação de pagar sob as regras aplicáveis. Se você prevalecer na arbitragem e for concedido um valor inferior ao último valor de acordo escrito oferecido pela Empresa antes da nomeação do árbitro, a Empresa pagará o valor que havia oferecido no acordo. O árbitro poderá emitir decisões e resolver disputas sobre pagamento e reembolso de taxas ou despesas a qualquer momento durante o procedimento, mediante solicitação de qualquer uma das partes feita dentro de quatorze (14) dias da decisão do árbitro sobre o mérito.
Arbitragem em massa
Se 10 ou mais pedidos de arbitragem forem apresentados relacionados ao mesmo assunto ou a assuntos semelhantes, compartilhando questões comuns de direito ou de fato, ou se 10 ou mais pedidos de arbitragem forem submetidos pelo mesmo escritório de advocacia ou por escritórios de advocacia atuando em coordenação, você e a Empresa concordam que isso constituirá uma Arbitragem em Massa, que será conduzida de acordo com os Procedimentos de Arbitragem em Massa do JAMS. Se, por qualquer motivo, o JAMS recusar-se a administrar a Arbitragem em Massa ou as disposições deste parágrafo forem consideradas inaplicáveis, as arbitragens individuais serão administradas pelo JAMS como arbitragens individuais, em conformidade com os demais termos estabelecidos nestes Termos.
Opção de saída da arbitragem
Você tem o direito de optar por não participar e não ficar vinculado à cláusula de arbitragem desta seção, enviando um e-mail para support@base44.com dentro de trinta (30) dias a partir da data anterior entre o seu primeiro registro para usar a Plataforma ou a data em que você concordou com estes Termos pela primeira vez (o "Período Inicial de Opção de Saída") ou dentro de trinta (30) dias a partir da data das alterações mais recentes a estas disposições de arbitragem (cada uma, um "Período Posterior de Opção de Saída"), o que for mais recente. Para maior clareza: (a) se você optar por não participar durante o Período Inicial de Opção de Saída, sua escolha será válida para todas as atualizações subsequentes destas disposições de arbitragem, e você não precisará optar novamente; e (b) se você optar por não participar durante qualquer Período Posterior de Opção de Saída, então a versão das disposições de arbitragem imediatamente anterior à alteração da qual você optou por não participar continuará a reger todas as disputas entre você e a Empresa.
O e-mail de opção de saída deve ser enviado a partir do endereço de e-mail associado à sua Conta (ou identificar expressamente o e-mail da Conta da qual você está optando por sair) e deve incluir seu nome completo, seu endereço postal e uma declaração clara de que você está optando por não participar da arbitragem.
Se você optar por não participar destas disposições de arbitragem de acordo com esta Seção, essa escolha não afetará quaisquer outras disposições destes Termos, incluindo, sem limitação, a renúncia à ação coletiva, que permanecerá em vigor e não estará sujeita à opção de saída. Se estes Termos forem modificados para remover as disposições de arbitragem desta seção (restaurando assim o direito de recorrer ao tribunal), não será necessário optar por não participar dessa mudança. A falha em optar por não participar de acordo com esta seção constitui aceitação das disposições de arbitragem.
ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE QUALQUER PROCEDIMENTO PARA RESOLVER QUALQUER DISPUTA, REIVINDICAÇÃO OU CONTROVÉRSIA SERÁ CONDUZIDO APENAS NA CAPACIDADE INDIVIDUAL DA RESPECTIVA PARTE E NÃO COMO PARTE DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA (OU SUPOSTA AÇÃO COLETIVA), CONSOLIDADA, COM MÚLTIPLOS AUTORES OU REPRESENTATIVA ("AÇÃO COLETIVA"). VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM EM RENUNCIAR AO DIREITO DE PARTICIPAR COMO AUTOR OU MEMBRO DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA. VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A QUALQUER CAPACIDADE DE MANTER UMA AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER FÓRUM. SE A DISPUTA ESTIVER SUJEITA À ARBITRAGEM, O ÁRBITRO NÃO TERÁ AUTORIDADE PARA COMBINAR OU AGRUPAR REIVINDICAÇÕES (EXCETO CONFORME PERMITIDO PELOS PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DE ARBITRAGEM EM MASSA DO JAMS DISCUTIDOS NESTE DOCUMENTO), CONDUZIR UMA AÇÃO COLETIVA, OU CONCEDER UMA DECISÃO A QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE QUE NÃO SEJA PARTE DA ARBITRAGEM. ALÉM DISSO, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR PROCEDIMENTOS PARA MAIS DE UMA REIVINDICAÇÃO DE UMA PESSOA, E NÃO PODE PRESIDIR QUALQUER FORMA DE AÇÃO COLETIVA. PARA MAIOR CLAREZA, VOCÊ PODE SOLICITAR MEDIDAS INJUNTIVAS PÚBLICAS NA MEDIDA AUTORIZADA POR LEI. SE ESTA RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA FOR LIMITADA, INVALIDADA OU CONSIDERADA INAPLICÁVEL, ENTÃO, A MENOS QUE AS PARTES CONCORDEM DE OUTRA FORMA, O ACORDO DAS PARTES PARA ARBITRAR SERÁ NULO E SEM EFEITO COM RESPEITO A ESSE PROCEDIMENTO, DESDE QUE O PROCEDIMENTO POSSA PROSSEGUIR COMO AÇÃO COLETIVA. SE UM TRIBUNAL DECIDIR QUE AS LIMITAÇÕES DESTE PARÁGRAFO SÃO INVÁLIDAS OU INAPLICÁVEIS, QUALQUER AÇÃO COLETIVA SUPOSTA, AÇÃO PRIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU AÇÃO CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA DEVERÁ SER APRESENTADA EM UM TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO ADEQUADA E NÃO EM ARBITRAGEM.
Disposições gerais
Geral. Os títulos usados nestes Termos são apenas para conveniência e não devem, em hipótese alguma, ser considerados na interpretação destes Termos. As políticas, acordos, avisos e outros documentos vinculados a estes Termos são incorporados para referência.
Alterações. A Empresa pode alterar os Termos de tempos em tempos, e tais alterações entrarão em vigor na data em que forem publicadas no Site ou compartilhadas com o Cliente por meio de notificação na Plataforma. O Cliente é responsável por verificar regularmente o Site e a Plataforma quanto a essas alterações. Ao continuar a acessar ou usar a Plataforma, o Cliente concorda em ficar vinculado pelos Termos revisados. Além disso, a Empresa tem o direito de alterar as Taxas a qualquer momento, mediante notificação ao Cliente, sendo que qualquer aumento só entrará em vigor ao final do Período de Assinatura então aplicável.
Controle de exportação. A Plataforma pode estar sujeita a controles de exportação, leis e regulamentações dos EUA ou estrangeiras ("Controles de Exportação"), e o Cliente concorda e confirma que: (i) não está localizado nem utiliza, exporta, reexporta ou importa a Plataforma (ou qualquer parte dela) de forma que viole os Controles de Exportação, para qualquer pessoa, entidade, organização, jurisdição ou de qualquer outra forma; (ii) é unicamente responsável por cumprir os Controles de Exportação aplicáveis, os quais podem impor restrições, proibições ou requisitos adicionais ao uso da Plataforma.
Referência para o cliente. O Cliente reconhece e concorda que, durante o Período de Assinatura, a Empresa tem o direito de usar o nome e o logo do Cliente para identificá-lo como cliente da Empresa ou usuário da Plataforma, no Site da Empresa, em materiais de marketing ou por meio de anúncios públicos. A publicação de qualquer conteúdo adicional relacionado ao uso da Plataforma pelo Cliente (além da simples referência ao Cliente conforme mencionado acima), como estudos de caso, exigirá a aprovação prévia por escrito do Cliente (a qual não poderá ser recusada ou atrasada de forma irrazoável).
Força maior. Nem a Empresa nem o Cliente serão responsabilizados por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações devido a eventos fora do controle razoável de uma das partes, incluindo, entre outros: ataques de negação de serviço, interrupção ou falha da Internet ou de qualquer serviço público, falhas em serviços de hospedagem de terceiros, greves, escassez, motins, incêndios, atos da natureza, guerra, pandemia, terrorismo e ações governamentais; desde que o exposto não exima o Cliente de suas obrigações de pagamento previstas nestes Termos.Relação entre as partes; ausência de beneficiários terceiros
As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam uma sociedade, franquia, joint venture, agência, relação fiduciária ou relação empregatícia entre as partes. Os Usuários ou clientes finais do Cliente não são beneficiários destes Termos, e não há terceiros beneficiários destes Termos.
Acordo integral. Estes Termos e o(s) Formulário(s) de Pedido (bem como os demais termos, acordos e políticas referenciados ou vinculados neste documento) constituem o acordo completo entre as partes com relação ao objeto aqui tratado e substituem todas as entendimentos anteriores das partes a esse respeito.
Ordem de precedência. Qualquer Formulário de Pedido celebrado entre as partes simultaneamente a estes Termos será considerado como incorporando estes Termos. Caso haja conflito ou inconsistência entre estes Termos e o Formulário de Pedido, estes Termos prevalecerão, salvo se o Formulário de Pedido declarar expressamente o contrário.
Cessão. A Empresa pode ceder a qualquer momento estes Termos, o(s) Formulário(s) de Pedido e quaisquer de seus direitos e/ou obrigações aqui previstos a qualquer terceiro, sem a necessidade de consentimento ou notificação ao Cliente. O Cliente não pode ceder quaisquer de seus direitos nem delegar quaisquer obrigações aqui previstas, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da Empresa. Qualquer tentativa de cessão em contravenção a esta Seção será nula e sem efeito.
Avisos. Todos os avisos relacionados a estes Termos e a qualquer Formulário de Pedido deverão ser feitos por entrega pessoal, por serviço de correio expresso (como FedEx ou UPS) que exija comprovante de entrega, correio certificado ou registrado com aviso de recebimento solicitado, ou por correio eletrônico, sendo considerados eficazes: (a) se enviados por correio, 5 dias úteis após o envio; (b) se feitos por entrega pessoal ou enviados por mensageiro ou serviço de courier expresso, no momento da entrega; e (c) se enviados por correio eletrônico, no momento da transmissão e confirmação eletrônica de recebimento ou (se transmitidos e recebidos em dia não útil) no primeiro dia útil subsequente à transmissão e confirmação eletrônica de recebimento.
Executabilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, tal disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e a executabilidade das demais disposições.
Sem renúncia. A falta de exercício de qualquer direito ou disposição destes Termos por qualquer das partes não constituirá renúncia a esse direito ou disposição, salvo se reconhecida e acordada por escrito pela parte em questão.
Lei aplicável; jurisdição. Estes Termos e seu cumprimento serão regidos pelas leis do Estado de Nova York, sem considerar quaisquer disposições sobre conflito de leis que resultem na aplicação de leis de outra jurisdição. As partes submetem-se à jurisdição exclusiva e ao foro competente dos tribunais localizados no Condado de Nova York, Nova York. O Cliente e a Empresa concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará.
Renúncia à ação coletiva. ONDE PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS, O CLIENTE E A EMPRESA CONCORDAM QUE CADA PARTE PODE APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE APENAS EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. Salvo se tanto o Cliente quanto a Empresa concordarem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir qualquer forma de procedimento representativo ou ação coletiva.
Para quaisquer dúvidas ou questionamentos sobre estes Termos ou sobre a Plataforma em geral, não hesite em entrar em contato conosco usando o nosso sistema de suporte: https://app.base44.com/support.
